LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACEDER OU USAR O NOSSO WEBSITE E/OU CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS

Este website é da propriedade da InvoiceXpress, Lda., sociedade por quotas com sede na Avenida Duque D’Ávila, n.º 46, 3.º A, 1050-083 Lisboa, matriculada na Conservatória do registo comercial de Lisboa com o número único de matrícula e pessoa coletiva 508.025.338.

Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

• SERVIÇO – InvoiceXpress / invoicexpress.com / invoicexpress.net / invoicexpress.pt
• PRESTADOR DO SERVIÇO – InvoiceXpress
• UTILIZADOR – Pessoa singular e coletiva que adquire o Serviço
• CONTA – Domínio próprio de cada utilizador
• SITE – invoicexpress.com / invoicexpress.net / invoicexpress.pt

A) Termos de Serviço

Ao utilizar o SITE invoicexpress.com (“Serviço”), e contratar a prestação deste SERVIÇO, o UTILIZADOR concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições (“Termos de Serviço”):

1. A InvoiceXpress reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de SERVIÇO periodicamente e sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no SITE. As alterações aos presentes Termos e Condições apenas serão aplicáveis aos contratos celebrados após a sua data de publicação no SITE;
2. Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o SERVIÇO atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos de SERVIÇO;
3. O uso continuado do SERVIÇO por parte do utilizador, após a ocorrência de quaisquer alterações operadas pela InvoiceXpress, constitui consentimento expresso para tais mudanças;
4. O UTILIZADOR pode rever a versão mais atual dos Termos de SERVIÇO a qualquer momento na seguinte localização: http://www.invoicexpress.com/termos-condicoes;
5. O UTILIZADOR está proibido de usar o website e/ou o seu conteúdo e/ou o SERVIÇO e/ou a sua CONTA InvoiceXpress para: (A) qualquer finalidade ilegal; (B) solicitar a outros que realizem ou participem em quaisquer atos ilícitos; (C) violar quaisquer regulamentos administrativos, locais, regionais, nacionais, internacionais; (D) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da InvoiceXpress ou de terceiros; (E) assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (F) apresentar informações falsas ou enganosas; (G) fazer carregamento de ficheiros ou transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado em qualquer forma que afete a funcionalidade ou operacionalidade do website ou de qualquer website relacionado, outros sites, ou da Internet; (H) recolher ou acompanhar as informações pessoais de outras pessoas; (I) “spam, phish, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape”; (J) qualquer finalidade obscena ou imoral; ou (K) interferir ou contornar as características do website, do SERVIÇO, de qualquer website relacionado, de outros websites, ou da segurança da internet. O UTILIZADOR reconhece e aceita que a InvoiceXpress não pode ser responsabilizada pelo conteúdo por si inserido no SERVIÇO.
6. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de SERVIÇO confere à InvoiceXpress o direito de encerrar a CONTA do UTILIZADOR infrator;
7. O UTILIZADOR aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do SERVIÇO.

B) Termos de Utilização de Conta:

1. O SERVIÇO só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos;
2. Para a inscrição no SERVIÇO, o proponente na utilização do SERVIÇO deve indicar o nome completo, um endereço de correio eletrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pelo prestador de serviços;
3. O login na CONTA só poderá ser usado por um UTILIZADOR – não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas. O UTILIZADOR pode criar logins separados por tantos utilizadores quanto o seu plano permitir;
4. O UTILIZADOR é inteiramente responsável por manter a segurança da sua CONTA e senha pessoal / individual / privada. A InvoiceXpress não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do UTILIZADOR ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança;
5. O UTILIZADOR é responsável por todo o conteúdo inserido e atividade que ocorra na sua CONTA (mesmo quando o conteúdo seja inserido por outros utilizadores com acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do SERVIÇO acessíveis ao público, o UTILIZADOR responsabiliza-se pelo mesmo, incluindo pela sua licitude, exatidão e veracidade, eximindo a InvoiceXpress de todas as responsabilidades, incluindo, fiscais ou parafiscais inerentes à gestão ou emissão de qualquer documento, exceto em caso de dolo ou culpa grave da InvoiceXpress;
6. O UTILIZADOR assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do SERVIÇO;
7. O UTILIZADOR não pode usar o SERVIÇO para quaisquer fins ilegais / ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O UTILIZADOR não pode, no uso do SERVIÇO, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando, direitos autorais).

C) Termos de Uso

Os clientes / utilizadores podem navegar / consultar os dados da sua CONTA InvoiceXpress (“Utilização do site”). Qualquer uso do SITE está vinculado aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos:

1. O UTILIZADOR expressamente entende e concorda que a InvoiceXpress não pode ser responsabilizada, por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes da sua utilização do SITE ou produtos de terceiros que acedam a dados através do SITE, exceto em caso de dolo ou culpa grave da InvoiceXpress;
2. A InvoiceXpress reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o seu acesso ao SITE (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
3. Na eventualidade do SERVIÇO ser descontinuado permanentemente, a InvoiceXpress informará o UTILIZADOR desse facto com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento.
4. Após o encerramento da CONTA, a InvoiceXpress remeterá via correio eletrónico, num ficheiro comprimido, e em formato PDF ao UTILIZADOR todos os documentos, dados e informações que existirem na CONTA deste.

D) Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade

1. O pagamento do SERVIÇO e CONTA será efetuado preferencialmente através de multibanco ou paypal.
2. Se o UTILIZADOR se inscrever e solicitar a prestação do SERVIÇO com base num plano de pagamento e não proceder ao cancelamento da CONTA no prazo de 30 (trinta) dias, a faturação para cobrança do SERVIÇO será emitida no 30º (trigésimo) dia posterior ao da criação inicial da sua conta.
3. Se durante o período de avaliação gratuita, OU (se durante o período de plano gratuito), o UTILIZADOR solicitar ou proceder a um Upgrade do SERVIÇO terminará imediatamente o período de avaliação gratuita, e no mês seguinte ao da atualização, o SERVIÇO irá ser faturado.
4. O SERVIÇO é cobrado antecipadamente, consoante a periodicidade contratada ou plano pré-pago e não é, em qualquer dos casos, reembolsável. Não haverá reembolso ou créditos por meses parciais de SERVIÇO, restituições de upgrade / downgrade, ou reembolsos por meses não utilizados com CONTA aberta. Com base no princípio da igualdade não serão consideradas quaisquer excepções.
5. O UTILIZADOR é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela utilização do SERVIÇO.
6. No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais.
7. Se o UTILIZADOR efetuar ou pretender upgrade ou downgrade no plano de conta, o pagamento desse SERVIÇO será imediata e automaticamente exigível, vencendo-se no período de faturação imediatamente posterior, e poderá ser cobrado pela InvoiceXpress através de multibanco ou outro meio de pagamento aceite, nomeadamente paypal, caso o UTILIZADOR o tenha fornecido na data de contratação do SERVIÇO ou durante a execução deste.
8. O preço do SERVIÇO de uma determinada CONTA não pode ser reduzido nem será sujeito a renegociação com a InvoiceXpress.

E) Anulação e Resolução

O UTILIZADOR é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua CONTA. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através do próprio SITE do SERVIÇO. O ecrã da CONTA apresenta um link de cancelamento simples. O pedido de cancelamento da CONTA através do envio de uma mensagem de correio eletrónico apenas será tratado e considerado válido caso o cancelamento da CONTA através do SITE do SERVIÇO não for possível por motivos técnicos.

1. Após o cancelamento do SERVIÇO os dados da conta são conservados tendo em conta os seguintes períodos temporais, que variam de acordo com o tipo de dados considerado:
   • DADOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO E DADOS DE FATURAÇÃO – 10 anos após a cessação do SERVIÇO, ou quando solicitado pelo cliente;
   • DADOS PESSOAIS DE CONTAS EM PERÍODO DE AVALIAÇÃO GRATUITO – 5 anos após o cancelamento da CONTA, ou quando solicitado pelo cliente.

     Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD.

2. Se o cancelamento do SERVIÇO ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efetuado, o cancelamento terá efeito imediato e o SERVIÇO desse mês não será cobrado novamente.A InvoiceXpress, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, tem o direito de suspender ou encerrar a CONTA de qualquer UTILIZADOR e recusar todo e qualquer uso do SERVIÇO, atual ou futuro, ou qualquer outro SERVIÇO fornecido pela InvoiceXpress em caso de incumprimento pelo UTILIZADOR dos presentes TERMOS e CONDIÇÕES ou das suas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE. O fecho do SERVIÇO importa a desativação e/ou a supressão da CONTA do UTILIZADOR ou ainda impedir o UTILIZADOR de aceder à sua CONTA, bem como ao direito de confiscar todo o conteúdo da CONTA do UTILIZADOR.
3. A CONTA ficará inativa (suspensa) em caso de fim de subscrição e não renovação do SERVIÇO. A inatividade impede o UTILIZADOR de aceder à sua CONTA e aos dados nela contidos. A reativação da CONTA implica o pagamento uma subscrição, e só pode ser feita durante o período máximo de conservação dos dados mencionados na alínea E) no ponto 2, ou sempre que o UTILIZADOR não tiver solicitado a eliminação dos dados contidos na mesma. Após o período referiado de conservação de dados, não será possível a recuperação da conta e/ou dados adjacentes.
4. A InvoiceXpress reserva-se o direito de recusar a prestação do SERVIÇO a qualquer pessoa singular ou coletiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

F) Modificações ao SERVIÇO e Preços

1. A InvoiceXpress poderá descontinuar o SERVIÇO ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O UTILIZADOR expressamente aceita que a InvoiceXpress lhe forneça automaticamente tais correções como parte do SERVIÇO e eventuais quebras às mesmas inerentes.
2. Como parte do SERVIÇO, a InvoiceXpress poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no SERVIÇO, decorrentes de correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do SERVIÇO, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o utilizador. A InvoiceXpress não será responsável para com o UTILIZADOR nem quaisquer terceiros, exceto em caso de dolo ou culpa grave da InvoiceXpress, por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da CONTA e/ou acesso do UTILIZADOR ao SERVIÇO nos termos do presente número.
3. Os preços de todos os SERVIÇOS, incluindo mas não limitando à assinatura mensal para o plano de taxas de SERVIÇO, estão sujeitas a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Caso o UTILIZADOR não concorde com os novos preços comunicados, poderá denunciar o presente contrato no prazo de 30 dias após receção da comunicação de alteração dos preços.
4. Os novos preços serão publicados  no SITE do InvoiceXpress (www.invoicexpress.com) ou no próprio SERVIÇO.
5. O UTILIZADOR ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a InvoiceXpress por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do SERVIÇO, exceto em caso de dolo ou culpa grave da InvoiceXpress.

G) Direitos de autor e propriedade de conteúdo

1. Todos os Direitos do SERVIÇO são reservados à InvoiceXpress. O UTILIZADOR aceita que o SERVIÇO contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
2. O UTILIZADOR não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do SITE, SERVIÇO ou CONTA, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da InvoiceXpress, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
3. A InvoiceXpress não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o UTILIZADOR inserir no SERVIÇO.

H) Condições Gerais

1. O UTILIZADOR assume risco próprio no uso do SERVIÇO. O SERVIÇO é prestado “tal como está” e “conforme disponível”.
2. O InvoiceXpress disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente. O horário de funcionamento da equipa de Apoio ao Cliente é durante os dias úteis (excepto feriados), das 09h-19h. O suporte é feito exclusivamente através de e-mail, não existindo qualquer contacto telefónico ou outro método de atendimento alternativo. O e-mail para enviar um pedido de suporte à equipa de Apoio ao Cliente é o suporte@invoicexpress.com.
3. O apoio técnico é fornecido via correio eletrónico, aos utilizadores e titulares de contas criadas. Os dados fornecidos pelos utilizadores para efeitos de suporte técnico serão armazenados durante o período temporal máximo descrito nos Termos do SERVIÇO, alínea E), ponto 2.
   
   
4. A InvoiceXpress utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas, necessários para executar o site. A Europa (Irlanda) é a região geográfica onde os dados dos nossos UTILIZADORES estão armazenados. Os dados permanecem armazenados durante o período temporal máximo descrito nos Termos do SERVIÇO consoante os nossos fornecedores/parceiros.
5. O utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço.
6. O utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do site do Serviço para criar ou modificar um qualquer site por forma a criar confundibilidade com, ou imitação do, Site da InvoiceXpress, ou de qualquer outro serviço prestado pela InvoiceXpress.
7. O utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pela InvoiceXpress sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
8. O utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens “spam” não solicitadas.
9. O serviço é prestado em linha, pelo que a InvoiceXpress não se responsabiliza por qualquer falha de conetividade e inerente impossibilidade da sua utilização, exceto em caso de dolo ou culpa grave da InvoiceXpress.
10. O utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a não transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
11. O utilizador expressamente entende e aceita que a InvoiceXpress não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, danos por lucros cessantes, ou outras perdas intangíveis, exceto em caso de dolo ou culpa grave da InvoiceXpress, resultantes de: (i) da má utilização ou da incapacidade de utilizar o serviço imputável ao utilizador; (ii) do custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas ou através do serviço; (iv) de declarações ou condutas de terceiros; (v) ou qualquer outras questões relativas ao Serviço.

I) Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais introduzidos pelo UTILIZADOR no SERVIÇO de faturação comercializado e disponibilizado pela InvoiceXpress são tratados pela InvoiceXpress na qualidade de subcontratante, sendo os UTILIZADORES os responsáveis pelo tratamento.

Para esse efeito, os UTILIZADORES celebram com a InvoiceXpress um Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, disponível aqui, em cumprimento do artigo 28.º do RGPD.

Como parte do Serviço, a InvoiceXpress pode processar dados pessoais carregados no Serviço pelo cliente. Na medida em que o InvoiceXpress processa dados pessoais, os termos de processamento dos dados pessoais serão aplicados.

Dúvidas e questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para privacidade@invoicexpress.com.