Devido à situação de emergência consequente da pandemia do COVID-19, o Governo adiou a obrigatoriedade de implementação da facturação electrónica nos contratos públicos para o próximo ano, 2021.
Entrou em vigor, a 01 de Janeiro de 2020, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 que torna obrigatório o uso de facturação electrónica às empresas que têm contratos com entidades públicas. Conheça também todas as vantagens da Facturação Electrónica.
O Governo já entregou a proposta de Orçamento de Estado de 2012. Incluída nesta proposta, está a previsão da criação de um regime de facturação electrónica obrigatório.
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