A 1 de Julho de 2015 foi publicado o decreto de lei que confirma a redução da taxa, reduzida e intermédia, do IVA para os Açores, para 4% e 9% respectivamente. A Taxa normal mantém-se nos 18% para o arquipélago.
Segundo o decreto de lei nº63-A/2015, ocorre uma alteração ao ponto 3 do artº 18 do CIVA que se refere especificamente à taxa de IVA para a região autónoma dos Açores.
# O que mudou?
Redução da taxa de IVA para o arquipélago dos Açores nomeadamente:
– Taxa Reduzida: de 5% para 4%
– Taxa Intermédia: de 10% para 9%
– Taxa Normal: mantém-se nos 18%
# Quando entra em vigor?
Esta lei entrou em vigor no dia 01 de Julho de 2015. No entanto Sérgio Ávila, Vice-Presidente do Governo dos Açores assegura às empresas um período de adaptação a esta redução do IVA até dia 7 de julho, sem qualquer penalidade fiscal.
# Como altero a taxa de IVA no InvoiceXpress?
Aceda ao menu Impostos em Configurações para criar ou editar uma nova taxa de IVA.
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