Políticas de Privacidade e Segurança da Informação
Nos termos da legislação aplicável relativa ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, a presente Política de Privacidade pretende informar os titulares dos dados pessoais quanto ao modo como a INVOICEXPRESS procede ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como, de uma forma transparente e inteligível, informar os titulares dos dados pessoais dos seus direitos e da forma como os podem exercer.
ÍNDICE
1. Definições
2. Responsável pelo tratamento
3. Finalidades e dados pessoais recolhidos
4. Finalidades, fundamentos de licitude e período de conservação
5. Destinatários dos dados pessoais
6. Dados pessoais introduzidos pelos Clientes no Software de faturação disponibilizado pela InvoiceXpress
7. Direitos dos titulares dos dados pessoais
8. Alterações à presente política de privacidade
1 – DEFINIÇÕES:
Cliente(s): qualquer pessoa singular ou coletiva que contrata/utiliza/adquire serviços ou produtos fornecidos pela InvoicExpress.
Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
2 – RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é INVOICEXPRESS, LDA., sociedade por quotas com sede na Avenida Duque D’Ávila, n.º 46, 3.º A, 1050-083 Lisboa, matriculada na Conservatória do registo comercial de Lisboa o número único de matrícula e pessoa colectiva 508.025.338, e-mail […] (adiante a “Responsável pelo Tratamento” ou a “InvoiceXpress”).
3 – FINALIDADES E DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para a prestação dos serviços ou produtos pela InvoiceXpress e para a prossecução das finalidades listadas abaixo.
A comunicação e fornecimento dos dados pessoais é necessária para a celebração e execução dos contratos celebrados com a InvoiceXpress.
Finalidades | Categoria Dados pessoais | Categoria Titulares |
Negociação, celebração, execução e faturação/pagamento de contratos para a prestação de serviços referente ao Software de faturação | Dados de identificação Dados de contacto Dados de faturação Dados relativos à vida profissional | Clientes (e/ou seus representantes) |
Registo/login no sítio da internet www.invoicexpress.com | Dados de identificação Dados de contacto Password País de residência/sede | Clientes (e/ou seus representantes) |
Registo para teste grátis do Software de faturação | Dados de identificação Dados de contacto Password País de residência/sede | Clientes ou Potenciais Clientes (e/ou seus representantes) |
Contactos para pedido de orçamentos / pedido de informação | Dados de identificação Dados de contacto | Clientes ou Potenciais Clientes (e/ou seus representantes) |
Download de e-books disponibilizados no sítio da internet www.invoicexpress.com | Dados de identificação Dados de contacto | Clientes ou Potenciais Clientes (e/ou seus representantes) ou qualquer utilizador interessado |
Utilização da ferramenta “as melhores horas para publicar nas redes sociais” | Dados de identificação Dados de contacto | Clientes ou Potenciais Clientes (e/ou seus representantes) ou qualquer utilizador interessado |
Utilização da ferramenta “calculadora valor hora freelancers” | Dados de contacto Dados relativos à vida profissional | Clientes ou Potenciais Clientes (e/ou seus representantes) ou qualquer utilizador interessado |
Utilização da ferramenta “curso gratuito de faturação para empreendedores” | Dados de contacto Password | Clientes ou Potenciais Clientes (e/ou seus representantes) ou qualquer utilizador interessado |
Participação em Webinars | Dados de identificação Dados de contacto | Clientes ou Potenciais Clientes (e/ou seus representantes) ou qualquer utilizador interessado |
Recrutamento para posições específicas ou candidaturas espontâneas | Dados de identificação Dados de contacto Dados relativos à vida profissional | Candidatos a trabalhador |
Conservação dos currículos para posições futuras | Dados de identificação Dados de contacto Dados relativos à vida profissional | Candidatos a trabalhador |
Participação no Programa de parceiros | Dados de identificação Dados de contacto Dados de faturação Password | Parceiros |
Para participação no Blog | Dados de identificação Dados relativos à vida profissional | Comentadores Autores |
Envio de marketing | Dados de identificação Dados de contacto | Clientes ou Potenciais Clientes (e/ou seus representantes) ou qualquer utilizador interessado |
Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou similar | Dados de identificação Dados de contacto Dados de faturação Dados relativos à vida profissional | Clientes (e/ou seus representantes) |
Dever de cooperação e dever de reporte com as autoridades administrativas, regulatórias e judiciais | Dados de identificação Dados de contacto Dados de faturação Dados relativos à vida profissional | Todos os titulares indicados acima |
Receção, análise e resposta a reclamações e exercício de direitos | Dados de identificação Dados pessoais fornecidos no pedido/reclamação | Todos os titulares indicados acima |
Comunicações e notificações violações de dados e conservação das mesmas para cumprimento do princípio da responsabilidade | Dados de identificação Dados pessoais relativos à violação de dados pessoais | Todos os titulares indicados acima |
- FINALIDADES, FUNDAMENTOS DE LICITUDE E PERÍODOS DE CONSERVAÇÃO
Finalidades | Fundamento de licitude | Período de Conservação |
Negociação, celebração, execução e faturação/pagamento de contratos para a prestação de serviços referente ao Software de faturação | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato |
Registo/login no sítio da internet www.invoicexpress.com | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato |
Registo para teste grátis do Software de faturação | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato ou até cancelamento pelo Cliente ou Potencial Cliente (e/ou seus representantes) |
Contactos para pedido de orçamentos / pedido de informação | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato ou até 1 ano após última comunicação |
Download de e-books disponibilizados no sítio da internet www.invoicexpress.com | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato ou até 1 ano após última comunicação |
Utilização da ferramenta “as melhores horas para publicar nas redes sociais” | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato ou até 1 ano após última comunicação |
Utilização da ferramenta “calculadora valor hora freelancers” | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato ou até 1 ano após última comunicação |
Utilização da ferramenta “curso gratuito de faturação para empreendedores” | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato ou até 1 ano após última comunicação |
Participação em Webinars | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato ou até 1 ano após última comunicação |
Recrutamento para posições específicas ou candidaturas espontâneas | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] | Pelo prazo de duração do contrato ou recusa da candidatura |
Conservação dos currículos para posições futuras | Consentimento [Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD] | Pelo prazo de 1 ano após receção da candidatura |
Participação no Programa de parceiros | Diligências pré-contratuais e execução do contrato com o Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD] Interesses legítimos de Terceiro (prossecução da sua atividade comercial) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de duração da parceria |
Para participação no Blog | Consentimento [Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD] Interesses legítimos da InvoicExpress (dinamização dos seus produtos) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Até pedido de apagamento ou revogação de consentimento |
Envio de Marketing | Consentimento [Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD] Interesses legítimos da InvoiceXpress (envio de comunicações dos seus próprios produtos ou serviços análogos aos transacionados anteriormente) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de 2 anos após recolha |
Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou similar | Interesses legítimos do responsável pelo tratamento (conservação de prova e permitir a defesa em processo judicial ou similar) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD] | Pelo prazo de prescrição |
Dever de cooperação e dever de reporte com as autoridades administrativas, regulatórias e judiciais | Cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento [Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD] | Até ao prazo máximo de conservação previsto na presente tabela |
Receção, análise e resposta a reclamações e exercício de direitos | Cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento [Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD] | Até 3 anos após exercício do direito |
Comunicações e notificações violações de dados e conservação das mesmas para cumprimento do princípio da responsabilidade | Cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento [Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD] | Até 3 anos após violação de dados pessoais |
A comunicação dos dados pessoais para celebração e execução do contrato é um requisito necessário para celebrar um contrato, sem os quais o contrato não poderá ser celebrado e executado.
5 – DESTINATÁRIOS
Para a prossecução das finalidades supra indicadas, o Responsável pelo Tratamento irá transferir os dados pessoais dos titulares para as seguintes categorias de destinatários:
a)Prestadores de serviços informáticos, com sede em Portugal;
b)Autoridades judicias, administrativas e regulatórias;
c)Prestadores de serviços jurídicos, com sede ou domicílio em Portugal;
Apenas transferiremos os dados pessoais para fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, i.e., para um país terceiro, assegurando o estrito cumprimento da legislação europeia em matéria de transferência de dados para países terceiros e prestaremos todas as informações necessárias, designadamente, a indicação das garantias para essa transferência (por exemplo, cláusulas contratuais-tipo, decisão de adequação, etc.).
6 – DADOS PESSOAIS INTRODUZIDOS PELOS CLIENTES NO SOFTWARE DE FATURAÇÃO DISPONIBILIZADO PELA INVOICEXPRESS
Os dados pessoais introduzidos pelos Clientes no Software de faturação comercializado e disponibilizado pela InvoiceXpress são tratados pela InvoiceXpress na qualidade de subcontratante, sendo os Clientes os responsáveis pelo tratamento.
Para esse efeito, os Clientes celebram com a InvoiceXpress um Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, disponível aqui, em cumprimento do artigo 28.º do RGPD.
7 – EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR DOS DADOS
Os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:
• Acesso (artigo 15.º do RGPD): obter do Responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações listadas no artigo 15.º do RGPD;
• Retificação (artigo 16.º do RGPD): obter, sem demora injustificada, do Responsável pelo tratamento a retificação dos seus dados pessoais inexatos ou incompletos
• Apagamento (artigo 17.º do RGPD): obter do Responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do RGPD
• Limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD): obter do Responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, após o qual os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro;
• Portabilidade (artigo 20.º do RGPD): O titular dos dados pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o Responsável pelo Tratamento o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e o tratamento for realizado por meios automatizados;
• Oposição (artigo 21.º do RGPD): O titular dos dados pessoais tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base nos interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento ou finalidades compatíveis, cessando o Responsável pelo Tratamento o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Retirar o consentimento: os titulares dos dados pessoais têm o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
• Pode solicitar o exercício dos direitos anteriormente referidos através do correio eletrónico: privacidade@invoicexpress.com.
• Se considerar que os seus dados pessoais foram tratados de forma ilícita, que foi violada a presente Política de Privacidade ou a legislação relativa a proteção de dados pessoais, pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/.
8. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Responsável pelo Tratamento poderá modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sendo tal alteração devidamente publicada no sítio da internet www.invoicexpress.com, registo da última alteração.
Conheça também a nossa Política para Segurança da Informação.
Última revisão: 11 de Junho de 2024
