Regulamento Geral de Segurança de Produtos (GPSR). Sabe do que se trata? Sabe quem deve estar atento a este regulamento e é obrigado a implementá-lo? Vamos explicar tudo neste artigo.
Começamos já por dizer que, se tem uma loja online, deve ler até ao fim.
Contextualização do Regulamento Geral de Segurança de Produtos
Nos últimos anos, tem-se verificado um crescimento contínuo do comércio online, como podemos constatar no mais recente estudo sobre as tendências do comércio eletrónico para 2025.
Paralelamente, a União Europeia procura acompanhar a evolução, implementando diretivas de proteção ao consumidor, que garantam:
- Saúde;
- Segurança;
- Direito à informação;
- Direito à Educação;
- Salvaguarda de interesses económicos dos consumidores;
- Possibilidade de organização para preservar os seus interesses.
Além da proteção ao consumidor, as diretivas europeias têm também um papel regulador da atividade empresarial e respetiva concorrência no mercado interno da União Europeia.
Foi a partir desta premissa que foi desenhado um regulamento relativo à segurança geral dos produtos, incluindo produtos alimentares, garantindo a segurança dos bens de consumo. O Regulamento 2023/998 altera os anteriores, estando em vigor desde o passado dia 13 de dezembro de 2024.
Esta legislação cruza-se com o regulamento relativo à fiscalização do mercado, que exige um operador económico estabelecido na UE para disponibilização dos produtos, assim como se interliga com a lei relativa aos serviços digitais, que define responsabilidades dos prestadores de serviços intermediários online (redes sociais, plataformas, como alojamento na web, serviços de acesso à internet, plataformas de alojamento e viagens, etc).
Se tem uma loja online e vende para a União Europeia, é importante perceber que mudanças são trazidas por esta legislação e garantir que os seus produtos cumprem todas as normas de segurança.
Vamos descobrir o que mudou e como deve preparar o seu negócio para estar em conformidade com o Regulamento Geral de Segurança de Produtos.
O que é o Regulamento Geral de Segurança de Produtos e qual é a sua importância?
O Regulamento Geral de Segurança Produtos (GPSR – General Product Safety Regulation) é uma legislação da União Europeia destinada a garantir que apenas produtos seguros sejam colocados no mercado, protegendo consumidores contra riscos associados a bens não conformes.
Ao mesmo tempo, a normativa beneficia e credibiliza as empresas que já implementam boas práticas.
Assim, o regulamento aplica-se a:
Produtos não alimentares novos, usados, reparados ou recondicionados disponíveis na União Europeia em todos os canais de venda.
A diretiva não se aplica a:
Medicamentos humanos e veterinários, alimentação animal, plantas e animais, produtos fitofarmacêuticos, equipamento de transporte de um prestador de serviços, aeronaves, antiguidades e produtos indicados para reparação ou recondicionamento.
Outro tipo de controlo e normas se aplicam nestes casos. Contudo, se vender esta categoria de produtos na sua loja online deve assegurar que estão conformes à legislação específica.
O regulamento GPSR estabelece as responsabilidades dos operadores económicos em toda a cadeia de abastecimento, abrangendo desde os fabricantes até aos fornecedores de serviços em mercados online, protegendo o consumidor final.
Critérios de segurança antes de colocar um produto no mercado
O GPSR avalia os seguintes aspetos dos produtos para garantir a segurança:
| Design e detalhes técnicos | Por exemplo, brinquedos infantis devem evitar peças pequenas que possam ser engolidas, e dispositivos elétricos devem incluir mecanismos de proteção contra curto-circuitos. |
| Composição e embalagem | Por exemplo, embalagens de plástico para alimentos devem evitar substâncias tóxicas, e compostos químicos em cosméticos têm de ser seguros para diferentes tipos de pele. |
| Instruções e informações claras e visíveis | Por exemplo, instruções de montagem para móveis devem ser precisas e fáceis de seguir, e produtos de limpeza precisam de advertências claras sobre o uso seguro. |
| Impacto em outros produtos | Por exemplo, acessórios eletrónicos ou extensões para eletrodomésticos devem ser compatíveis e garantir a segurança durante o uso. |
| Aparência e apelo a crianças | Por exemplo, ter atenção redobrada a produtos que imitam alimentos ou atraem crianças, incluindo brinquedos pequenos que se assemelham a doces ou embalagens coloridas que podem confundir as crianças. |
| Cibersegurança | Por exemplo, produtos conectados devem proteger os dados dos utilizadores e evitar vulnerabilidades, como aqueles que utilizam Wi-Fi ou Bluetooth. |
| Funcionalidades evolutivas e preventivas | Por exemplo, os produtos com capacidade de aprendizagem ou atualização devem manter a segurança ao longo do tempo, como os softwares de automóveis, que recebem atualizações regulares. |
Aparentemente, os procedimentos de segurança mencionados não são grandes novidades.
O que mudou com este novo regulamento de GPSR em vigor desde dezembro de 2024?
Resposta: Mudou essencialmente o rigor e a abrangência da responsabilidade pela segurança dos produtos. Assim como mudou a exigência de maior transparência e avisos de segurança. Em suma, a segurança será uma responsabilidade de todos na cadeia de abastecimento de um produto.
Vamos verificar mais pormenorizadamente o que mudou.
GPSR: O que mudou com o novo regulamento?
O GPSR introduz regras mais firmes na avaliação da segurança e análise do risco de cada produto. Assim como a responsabilidade pela segurança de cada produto é alargada a todos os envolvidos na produção, distribuição e venda dos produtos (inclui lojas online e lojistas).
A fiscalização vai apertar.
As autoridades passam a ter o poder de ordenar a retirada de produtos do mercado, bloquear o acesso a lojas que vendem produtos perigosos e exigir a cooperação dos marketplaces online na identificação e remoção desses produtos.
Além disso, a exigência de informações mais detalhadas permitirá rastrear os produtos com maior facilidade, contribuindo para a sua identificação mais rápida em caso de problemas de segurança.
Entre as principais mudanças, estão:
– Avaliação mais rigorosa
Os fabricantes devem realizar análises de risco mais rigorosas, identificando situações possíveis de risco e fornecendo instruções e informações de segurança claras. Devem ter em consideração os fatores tecnológicos, como os produtos conectados e as vulnerabilidades de consumidores como as crianças e os idosos.
– Responsabilidade das lojas online
Os proprietários de e-commerce são responsabilizados pelos produtos vendidos através das suas lojas e plataformas, assegurando que cumprem os requisitos de segurança.
A abrangência da responsabilidade permite que tanto o responsável da loja e da venda de produtos, assim como a plataforma que disponibiliza o meio (marketplace) façam a verificação de segurança dos produtos, garantindo que cumprem as normas. O papel de ambos é ativo no controlo da qualidade, como, por exemplo, a verificação de certificados de conformidade, das instruções de segurança e da existência de uma linha de apoio a reclamações e devoluções.
– Maior Vigilância
Toda a jornada do produto vai ser vigiada desde o fabricante até ao consumidor final, estando todos os intervenientes na cadeia obrigados a confirmar a documentação de segurança e manter dados de clientes e fornecedores atualizados.
– Transparência
Com o GPSR há uma maior exigência na disponibilização de informações claras e completas sobre os produtos aos consumidores: etiquetas de advertência, manuais do produto em várias línguas e outros detalhes como a composição, a origem do produto, etc.
– Melhor comunicação com os consumidores
O regulamento GPSR exige que os operadores informem sobre os riscos de segurança. Os dados dos clientes poderão ser usados para informá-los caso haja problemas de segurança e a necessidade de recolha dos artigos. Assim como os marketplaces deverão ter um ponto de contacto para reportar produtos com problemas de segurança.
– Recolhas obrigatórias
Na identificação de problemas de segurança, deve proceder-se à recolha imediata de artigos inseguros, assim como a suspensão das vendas do respetivo artigo não conforme. É reforçado o direito do consumidor à reparação, substituição ou reembolso.
Os operadores económicos na cadeia de fornecimento devem implementar processos ágeis para identificar e remover rapidamente produtos que não atendam às normas ou representem risco para os utilizadores.
Novas ferramentas para maior segurança no mercado
O Regulamento GPSR apresenta duas ferramentas essenciais para reforçar a segurança dos consumidores:
- Portal da Segurança / Safety Gate: caso os consumidores ou empresas detetem produtos não alimentares perigosos devem comunicá-los neste portal. Permitirá a sua retirada rapidamente.
- Recolhas obrigatórias: As empresas estão obrigadas a realizar recolhas de artigos identificados como não seguros junto do consumidor. É importante ter uma base de dados eficiente para chegar ao cliente rapidamente.
Como preparar a sua loja online para o novo GPSR
Depois de identificarmos ao longo do artigo as principais mudanças e exigências trazidas pelo novo Regulamento Geral de Segurança de Produtos (GPSR), está na hora de preparar a sua loja online para cumprir estas obrigações da União Europeia.
Ao garantir a segurança dos produtos e ao adequar a sua loja online à nova lei, irá também proteger os seus clientes e reforçar a reputação do seu negócio.
Em seguida, listamos as melhores práticas que pode adotar para alinhar a sua loja de e-commerce às exigências do GPSR, desde a revisão dos produtos comercializados até à criação de parcerias estratégicas com fornecedores confiáveis.
4 medidas práticas para preparar a sua loja online para o novo GPSR:
1 – Revisão dos produtos comercializados: assegure-se de que todos os bens vendidos cumprem os critérios de segurança (verifique os manuais, as advertências, etc.).
2 – Fornecimento de informações claras: inclua descrições detalhadas, rótulos de segurança e avisos obrigatórios nos produtos listados.
3 – Auditorias regulares: avalie periodicamente a conformidade dos produtos e os procedimentos.
4 – Parcerias com fornecedores confiáveis: trabalhe com parceiros que garantam qualidade e segurança nos bens fornecidos (verifique processos em caso de deteção de produto não conforme).
Ao Implementar o Regulamento Geral de Segurança de Produtos só tem a ganhar.
Adaptar-se à nova legislação para garantir a segurança dos produtos, é também uma oportunidade para reforçar a confiança dos seus clientes. Assim, prepare a sua loja para enfrentar estes desafios e mantenha-se à frente no mercado.
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