Devido à situação pandémica actual e consequentes dificuldades económicas que muitas empresas têm registado ao longo de 2020, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um novo pacote de apoio às empresas num valor superior a 7 mil milhões de euros.
# Apoios financeiros contra a Pandemia
Depois do Lay-Off Simplificado, e do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, o Executivo português preparou mais um pacote de apoio às empresas e ao emprego, com o objectivo de estimular a economia e ajudar os negócios que têm sido mais afectados pelas consequências do Covid-19 e do confinamento social vivido ao longo deste ano.
Na conferência de imprensa de apresentação destas novas medidas, o Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, indicou que desde o início de Março já foram atribuídos mais de 22 mil milhões de euros em apoios, dos quais 2790 milhões de euros foram a fundo perdido (sem reembolso desde que cumpridos os devidos requisitos).
Com este novo pacote de medidas irão ser atribuídos mais 7200 milhões de euros, dos quais 1400 milhões a fundo perdido, durante o primeiro semestre do próximo ano.
# Quais as novas medidas de apoio?
São cinco as áreas de intervenção das novas medidas definidas pelo Governo: apoio ao emprego, alargamento do programa Apoiar, apoio ao pagamento de rendas não habitacionais, adiamento de obrigações fiscais e reforço do financiamento.
1. Apoio ao emprego
Com o objectivo de apoiar a manutenção de postos de trabalho durante esta situação de crise, o Executivo irá prorrogar o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva até ao final do primeiro semestre de 2021, com remuneração dos trabalhadores paga a 100% (até ao limite de 3 salários mínimos nacionais), sem que daí resulte qualquer esforço adicional das empresas.
Importante de notar que este apoio será alargado a sócios-gerentes de empresas com trabalhadores permanentes a cargo, e com contribuições sociais feitas na empresa.
Nesta área de apoio ao emprego surge também uma outra novidade importante para microentidades: a renovação do Incentivo à Normalização da Actividade, isto é, as microempresas com quebra de facturação superior a 25% podem agora optar por aderir ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, ou por receber dois salários mínimos por trabalhador (pago em duas tranches no primeiro semestre do próximo ano). Porém, a adesão a este apoio acarreta uma obrigatoriedade: a proibição de despedimento colectivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do mesmo.
2. Alargamento do programa Apoiar
Este programa que prevê a concessão de subsídios a fundo perdido a empresas, num valor correspondente a 20% da quebra de facturação registada nos primeiros nove meses de 2020 (em comparação com o período homólogo), já recebeu mais de 35 mil candidaturas, segundo o Ministro, o que correspondeu, até ao momento, a 339 milhões de euros de apoio.
Porém, até então, destinava-se apenas a micro e pequenas empresas. Com estas novas medidas o Governo alarga esta iniciativa não só a médias empresas (com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50M€ de facturação), como também a empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada.
Os limites estabelecidos por entidade são os seguintes: 7500€ para micro empresas; 40 mil euros para pequenas empresas; até 100 mil euros por média empresa; e até 3000€ por ENI.
Uma última referência para a nova possibilidade de aprovação da candidaturas de empresas com dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social (embora sujeita à condição de regularização das mesmas).
3. Apoio a rendas não habitacionais
A terceira área abrangida por estas novas medidas é o universo das rendas não habitacionais. Trata-se de um apoio a fundo perdido para o pagamento de rendas, dividido em duas fórmulas:
– Se a entidade regista uma quebra de facturação entre os 25 e os 40%: 30% do valor da renda (até 1200€ por mês)
– Se a entidade regista uma quebra de facturação superior a 40%: 50% do valor da renda (até 2000€ por mês)
4. Fiscalidade
Este novo pacote de medidas do Governo também contempla algumas novidades a nível fiscal. Nomeadamente:
– Suspensão das execuções da Autoridade Tributária e da Segurança Social ao longo do primeiro trimestre de 2021
– Diferimento do IVA trimestral no primeiro semestre de 2021: todas as empresas podem realizar o pagamento em três ou seis prestações, sem quaisquer juros
– Diferimento do IVA mensal no primeiro semestre de 2021: as empresas com quebra de facturação anual superior a 25% podem realizar o pagamento em três ou seis prestações, sem quaisquer juros
5. Financiamento
A última área deste novo pacote de apoios está relacionada com o financiamento directo das empresas.
As novidades em relação às linhas de crédito do Estado são as seguintes:
– Alargamento de 300 milhões de euros da linha de crédito para as actividades exportadoras – total de 1050 milhões: 20% a fundo perdido (4 mil euros por posto de trabalho)
– 20% a fundo perdido para a linha crédito de 50 milhões destinada à área de eventos (4 mil euros por posto de trabalho)
– As grandes empresas dos sectores mais afectados também terão disponível uma linha de crédito de 750 milhões de euros (10 milhões por empresa)
– Alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas para os 100 milhões de euros
– 300 milhões de euros para apoio à qualificação da oferta turística
Será também lançado um novo fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas no montante de 750 milhões de euros, com maturidade até cinco anos, e com um período de carência de 18 meses
# Onde posso encontrar mais informações?
Se tiver interesse em consultar informação mais concreta sobre alguma destas medidas, recomendamos que espreite a própria apresentação oficial do Governo sobre todo este novo pacote de políticas.
2020 tem sido um ano de grandes desafios (económicos, sociais, sanitários, etc.) um pouco por todo o lado. Como tal, é fundamental estar a par das recomendações e novidades das entidades oficiais: espreite as Medidas Extraordinárias de Proteção Social, e consulte regularmente as recomendações da Direção-Geral da Saúde.
Já ao nível de negócio, pode ser importante recordar quais são as fontes de dinheiro que as empresas têm disponíveis, ou descobrir algumas das Regras mais importantes para Ter Sucesso.
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