Perguntas frequentes

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Estava num regime especial de IVA. O meu regime continua a existir?


Não. Quem estava nos regimes especiais passa automaticamente para o regime geral de IVA, a não ser que optem pelo regime de IVA de caixa. Assim, deixam de existir os regimes especiais:

  • Dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias,
  • Nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas,
  • Nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas,

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