Quem pode aderir ao regime IVA de Caixa?

Este regime é para sujeitos passivos de IVA com situação tributária regularizada:

• registados para efeitos do IVA há pelo menos 12 meses;
• com volume de facturação do ano anterior até 500 mil Euros;
• não beneficiários de isenção do imposto (artigo 9º ou 53º);
• não abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas (artigo 60º).

No caso de a empresa ter contabilidade organizada, deverá ser o Técnico Oficial de Contas (TOC) a fazer a adesão.