Perguntas frequentes

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Quem é obrigado a usar programa de facturação certificado?


É obrigatória a utilização de um programa de facturação certificado as empresas que reúnam uma das seguintes condições:

  • Utilizem um software produzido internamente ou por empresa no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
  • Tenham no período de tributação anterior, um volume de negócios superior a 100.000€ (cem mil euros);
  • Optem a partir de 1 de Janeiro de 2014, pela utilização de um programa informático de facturação;
  • Utilizem um programa de facturação multiempresa.

Fonte: portaria 340/2013 “

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