Perguntas frequentes

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Posso ser multado se não comunicar os documentos de transporte?


Desde 1 de Julho de 2013, é obrigatório comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os documentos de transporte, antes das mercadorias saírem para a rua.

Depois de serem comunicadas à AT, as guias ficam com um código único que deve apresentar no caso de fiscalização à viatura em que circula.

A decisão de tornar obrigatória a comunicação de documentos de transporte é uma medida para punir a fraude fiscal.

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