Perguntas frequentes

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Se a Factura Simplificada tiver a indicação de "Liquidado" ou "Pago" ainda requer a emissão de recibos?


Sim, ainda assim obriga à emissão de Recibo.

Entendemos que o cliente tem o direito a exigir do fornecedor um recibo para dar quitação das importâncias pagas ao fornecedor, de acordo com o disposto no art.º 787.º do Código Civil.

Artigo 787º - Direito à quitação

“Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento.”

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