Perguntas Frequentes

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Se não receber tenho de pagar na mesma?

Sim. O valor de imposto deve ser devolvido – ainda que o valor não tenha sido pago – no máximo 1 ano após a sua emissão, dentro do calendário de entrega do imposto.

Se não tiver recebido, deverá também emitir um documento rectificativo – neste caso uma Nota de Crédito.

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