Um Empresário em Nome Individual é uma empresa composta por um só indivíduo ou pessoa singular.
Abrir actividade como Empresário em Nome Individual (ENI) é apropriado para negócios com investimentos de dimensão reduzida e de baixo risco.
# Principais características:
* O nome deve ser composto pelo nome civil do indivíduo (completo ou abreviado) e pode conter uma expressão relacionada à actividade exercida;
* Como não se trata de uma sociedade, não existe capital social mínimo;
* Não existe separação do património. Todo o património do empresário – e seu cônjuge, se for casado num regime de comunhão de bens – responde pelas dívidas da actividade e vice-versa;
* Uma empresa definida como Empresário em Nome Individual não necessita de contrato social;
* Os rendimentos são tributados através do IRS (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) na Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais. Estes rendimentos podem ser determinados com base numa contabilidade organizada ou pelo regime simplificado.
* Apesar da norma ser a emissão de recibos verdes, um ENI pode emitir facturas, recorrerendo a um software de facturação.
* Em alguns cenários, o Empresário em Nome Individual pode estar isento de IVA. Consulte o [Artigo 53.º do CIVA](https://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigostratadospelaigf/civanovomodelo/CIVAArtigo053.htm) para saber quando um ENI é isento de IVA.
* Em caso de isenção de IVA, a emissão de facturas poderá ser feita com IVA a 0% desde que mencione a razão da isenção, referenciando o Artigo 53.º do CIVA e o respectivo número e alínea que tornam o ENI isento de IVA.
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Fonte(s):
[Sociedade Portuguesa do Empreendedorismo](https://www.spempreendedorismo.pt/empreendedorismo/criar-uma-empresa/forma-juridica/empresario-em-nome-individual)
[Portal da Empresa](https://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/Criacao/escolherformajuridica/empresarionomeindividual/)
[IAPMEI](https://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=470)
