Em pouco mais de 3 anos, a palavra e o conceito de teletrabalho ganharam uma dimensão e relevância muito expressiva no panorama do trabalho em Portugal. O que era antes uma condição de poucos, passou a ser a realidade de uma já significativa fatia dos colaboradores das empresas. E como em qualquer mudança, é natural que existam dúvidas e é também necessária uma adaptação das leis e Código do Trabalho.
Antes de explicarmos estas últimas mudanças, relativas às despesas do teletrabalho e às condições de isenção de pagamento de impostos sobre estas despesas, importa contextualizar o caminho percorrido até então.
Em 2022 o Governo modificou o regime de teletrabalho e veio prever que a entidade empregadora deveria suportar os custos com o acréscimo de despesas que o trabalhador tivesse pelo facto de exercer as suas funções em regime de teletrabalho. Mas não era claro como deveria ser calculado esse apoio.
Desta feita, em junho de 2023, com a implementação da Agenda do Trabalho Digno, as despesas do teletrabalho passaram a ter uma regulamentação específica, como um valor fixo.
Uma medida que tem em conta o aumento dos custos de energia, de rede e de compra ou uso de equipamentos e sistemas informáticos, pagos pelos trabalhadores em regime de teletrabalho, em função da inflação e dos aumentos dos preços nestes últimos anos.
E o que é a Agenda do Trabalho Digno?
A Agenda do Trabalho Digno reúne um conjunto de iniciativas e políticas que visam garantir condições justas e adequadas para todos os trabalhadores. Esta nova legislação vem reformular questões essenciais, como a valorização dos salários, a igualdade no mercado de trabalho e o incentivo à partilha das responsabilidades familiares.
Entre as medidas anunciadas, ficamos a saber que as baixas médicas podem ser pedidas online até 3 dias úteis, que as bolsas de estágios do IEFP aumentam ou que o trabalho não declarado passa a dar direito a prisão.
Foi também deste documento que saiu um projeto-piloto livre e voluntário para as empresas do setor privado que queiram experimentar a implementação de uma semana de quatro dias de trabalho.
Estão acordados também mais direitos para trabalhadores independentes, mais incentivos à contratação coletiva e uma maior valorização financeira das horas extra.
Estas alterações à lei laboral impactam a vida de empresas, empreendedores e trabalhadores, sendo que um dos seus grandes objetivos é ajudar a criar um maior equilíbrio entre vida profissional, pessoal e familiar.
São mais de 150 as normas que foram alteradas ou introduzidas no Código do Trabalho pela Agenda do Trabalho Digno e, entre elas, está o assunto central deste artigo: a regulação das despesas adicionais do teletrabalho.
Despesas do teletrabalho ficam isentas de descontos a partir de 1 de outubro
A 1 de outubro de 2023 entrou em vigor a legislação que prevê a compensação paga pelas empresas aos trabalhadores que se destinem a cobrir as despesas referentes ao teletrabalho.
Assim, e tal como prevê o diploma do Governo, estas despesas vão ficar isentas até aos 22 euros. De salientar que estes valores se cingem a despesas com bens e serviços que não sejam disponibilizados pela entidade empregadora.
Segundo a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, os valores limite da compensação excluídos do rendimento para efeitos fiscais e de base de incidência contributiva para a segurança social correspondem a:
- Consumo de eletricidade residencial – 0,10 (euro)/dia;
- Consumo de Internet pessoal – 0,40 (euro)/dia;
- Computador ou equipamento informático equivalente pessoal – 0,50 (euro)/dia.
Desta forma, o máximo da compensação isenta de tributação será de 1 euro por dia útil de trabalho.
Contudo, estes valores podem ser majorados em 50%, se forem acordados em sede de negociação coletiva, representando cerca de 33 euros para 22 dias de trabalho. “Os limites previstos são majorados em 50% quando o valor da compensação resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial celebrado pelo empregador”, salienta a portaria.
Ainda assim, importa salientar que as empresas podem pagar mais do que os 22 euros por despesas de teletrabalho ao seu colaborador, mas, segundo a nova lei, acima dos 22 euros sofrerão a devida tributação.
Mas como são calculadas essas despesas de teletrabalho?
A resposta a esta pergunta também está na Agenda do Trabalho Digno. Ora, segundo o documento, a entidade empregadora e o trabalhador definem, em conjunto, um valor fixo que deve estar previsto no contrato individual ou coletivo de trabalho. Isto significa que, antes de iniciar funções, o trabalhador já sabe quanto é que irá receber, caso esteja em teletrabalho.
E ao contrário do que acontecia antes desta portaria, os trabalhadores não precisam de comprovar as despesas tidas pelo facto de exercerem funções em regime de teletrabalho, desde que cheguem a acordo com a entidade empregadora quanto ao valor a abonar a esse título.
O que acontece caso a entidade empregadora e o trabalhador não cheguem a um acordo sobre as despesas de teletrabalho?
Se o valor das despesas associadas ao trabalho remoto não estiver discriminado pelo contrato, ou não existir acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, o cálculo das despesas adicionais com o teletrabalho faz-se por comparação com os gastos do último mês em que o trabalhador esteve em regime presencial.
A título de exemplo, se um trabalhador começou a trabalhar em casa em setembro, deverá comparar as despesas desse mês às despesas de agosto. Dessa forma poderá compreender a diferença e, portanto, a compensação necessária.
Os contratos devem ser atualizados pela empresa para conter esta compensação sobre as despesas do trabalho remoto?
Sim, o ideal é mesmo que se celebrem aditamentos aos contratos de trabalho, prevendo o valor a abonar a título de compensação pelo acréscimo de despesas.
Por outro lado, caso se aplique, a empresa poderá atualizar o regulamento interno ou norma sobre teletrabalho (caso existam), desde que exista uma declaração de concordância por parte de todos os trabalhadores.
Em suma, a verdade é que o teletrabalho e o trabalho remoto são a consequência natural do avanço tecnológico – que tem vindo a tornar os processos mais fáceis e cada vez mais digitais.
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