O que é a Tributação Autónoma e o que mudou em Abril de 2020


O Orçamento do Estado para 2020, publicado no passado dia 31 de Março com a Lei n.º 2 /2020, veio trazer novidades na área da Tributação Autónoma. Fique a par das novas alterações fiscais.


O que é a Tributação Autónoma e o que mudou em Abril 2020

O que é a tributação autónoma?

Introduzida no contexto da reforma fiscal de 2001 com o objectivo de combater fraudes e a evasão fiscal, a Tributação Autónoma é uma tributação adicional que se aplica sobre determinados gastos que não estejam directamente relacionados com o actividade de cada empresa, como por exemplo:
-Despesas de representação
-Ajudas de custo
-Encargos com viaturas (seguros, combustíveis, manutenção, etc.)
-Despesas não documentadas

Estas despesas são sempre taxadas, ou seja, não estão dependentes do facto de a empresa apresentar lucro ou prejuízo. Existe sim uma penalização de 10% nas taxas caso a empresa apresente um prejuízo fiscal (excepto no período de tributação de início de actividade e no seguinte).

Como se calcula a Tributação Autónoma?

Os vários tipos de Despesas e Encargos sujeitos a esta tributação adicional estão enquadrados em diferentes taxas, conforme o disposto no Artigo 88.º do Código do IRC (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).

Sendo um tema que interessa e afecta directamente as empresas, é importante que estas estejam atentas a cada Orçamento de Estado, de modo a perceber se existiram alterações a este nível de tributação - o que sucedeu neste ano civil.

Importante referir que os valores que servem de base ao cálculo da Tributação Autónoma devem estar discriminados na contabilidade de cada entidade, em rubricas específicas de Gastos do período em questão, de forma a que possibilite o preenchimento do Quadro 13 da Declaração de Rendimentos - Modelo 22 do IRC.

Quais as alterações em vigor a partir de Abril de 2020?

São três as grandes alterações na área da Tributação Autónoma introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2020, e que entraram em vigor a 1 de Abril. Designadamente:
1 - A aplicação da taxa de tributação autónoma de 10% aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de mercadorias, motos e motociclos, com custo de aquisição inferior a 27.500€ (ao invés do limite anterior de 25.000€). Consequentemente, a taxa de tributação autónoma de 27,5% aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de mercadorias, motos e motociclos passou a aplicar-se às despesas entre os 27.500€ e os 35.000€ (ao invés do intervalo anterior entre os 25.000€ e os 35.000€);
2 - As viaturas ligeiras de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) deixaram de beneficiar de redução das taxas, passando agora a estar sujeitas às taxas gerais de Tributação Autónoma;
3 - A taxa de agravamento de 10 pontos percentuais que é aplicada quando as entidades apuram prejuízo fiscal deixa de ser aplicável no período de tributação de início de actividade e no período seguinte.

Tributação Autónoma em 2020

Considerando estas três grandes alterações, e para o ajudar a estar actualizado, reunimos numa única tabela as taxas de Tributação Autónoma para o ano de 2020:

Descrição Taxa 2020 (%)
Despesas não documentadas 50% ou 70% (1)
Despesas de representação 10%
Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos Entre 5 e 35% (2)
Despesas com ajudas de custo, e compensação pela deslocação em viaturas própria do trabalhador
não facturadas a clientes
5%
Pagamentos a entidades residentes fora do território português em regime fiscal mais favorável,
e contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas
35% ou 55% (1)
Gastos relativos a indemnizações decorrentes da cessação de funções de gestor, administrador ou gerente 35%
Gastos relativos a bónus ou outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes
(quando estes representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a 27.500€)
35%
Lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial 23%

Notas:
(1) - A taxa mais elevada é aplicada nos casos em que as despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou por sujeitos passivos que aufiram rendimentos directamente resultantes do exercício de actividade sujeita ao imposto especial de jogo.
(2) - 10% para viaturas ligeiras de passageiros, de mercadorias, motos e motociclos, e para viaturas movidas a GPL com custo de aquisição inferior a 27.500€; 27,5% para as mesmas viaturas com custo entre os 27.500€ e os 35.000€; e 35% para as as mesmas viaturas com custo superior a 35.000€. No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, as taxas referidas são reduzidas para 5%, 10% e 17,5%, respectivamente, enquanto a viaturas ligeiras ligeiras de passageiros movidas a GNV correspondem taxas de 7,5%, 15% e 27,5%, respectivamente. Veículos eléctricos continuam isentos.

Informação é poder - Uma panorâmica do seu negócio

A Tributação Autónoma, como medida que na sua essência pretende penalizar determinadas despesas não relacionadas com a produção de cada entidade, tem sido também utilizada para incentivar algumas práticas - de que é exemplo a menor tributação de viaturas híbridas plug-in, ou mesmo a isenção dos veículos eléctricos, em comparação com as restantes viaturas.

Como em muitas outras áreas, estar informado (sobre toda a sua actividade, sobre o mercado e sobre as taxas de tributação autónoma) é fundamental para a cada momento conseguir tomar a melhor decisão tendo em vista o crescimento do seu negócio.

Para que possa acompanhar a evolução mensal da sua facturação, o InvoiceXpress oferece-lhe uma visão global do seu negócio, de modo a que esteja sempre a par do estado de cobrança das suas facturas. Simplifique o trabalho da sua equipa de contabilidade com o nosso programa de facturação certificado pela Autoridade Tributária, e tome as decisões mais acertadas.


Miguel Coelho

Com formação em Comunicação, o Miguel deixou-se seduzir pelo Digital. Bem-disposto por natureza, livros, séries e desporto são dos seus passatempos favoritos.

blog comments powered by Disqus




Fale connosco!

Somos uma equipa dedicada a responder a todas as suas questões de forma rápida e eficaz.

Acreditamos que o suporte é a nossa melhor funcionalidade.

Ponha-nos à prova!