Redução da Taxa de IVA nos Açores

A 1 de Julho de 2015 foi publicado o decreto de lei que confirma a redução da taxa, reduzida e intermédia, do IVA para os Açores, para 4% e 9% respectivamente. A Taxa normal mantém-se nos 18% para o arquipélago.

Segundo o decreto de lei nº63-A/2015, ocorre uma alteração ao ponto 3 do artº 18 do CIVA que se refere especificamente à taxa de IVA para a região autónoma dos Açores.

O que mudou?

Redução da taxa de IVA para o arquipélago dos Açores nomeadamente:

• Taxa Reduzida: de 5% para 4%
• Taxa Intermédia: de 10% para 9%
• Taxa Normal: mantém-se nos 18%

Quando entra em vigor?

Esta lei entrou em vigor no dia 01 de Julho de 2015. No entanto Sérgio Ávila, Vice-Presidente do Governo dos Açores assegura às empresas um período de adaptação a esta redução do IVA até dia 7 de julho, sem qualquer penalidade fiscal.

Como altero a taxa de IVA no InvoiceXpress?

Aceda ao menu Impostos em Configurações para criar ou editar uma nova taxa de IVA.

Conheça todas as Taxas de IVA em vigor em Portugal em 2015.