Os prazos de entrega da declaração modelo 22 de IRC e da IES foram prorrogados pelo Governo sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Prorrogação dos prazos da entrega do IRC e da IES
O prolongamento dos prazos destas duas obrigações fiscais foi confirmado pelo Despacho N.º 2/2025-XXV (mais tarde corrigido pelo Despacho N.º 3/2025-XXV).
Este ajuste destas duas obrigações fiscais é explicado pela Secretária de Estados dos Assuntos Fiscais em função:
- Da falha elétrica do passado dia 28 de abril que impediu o correto funcionamento de muitos sistemas eletrónicos e informáticos;
- Do facto de até 4 de junho ainda estarem por entregar cerca de 40% das declarações de IRC;
- Da importância de assegurar a qualidades dos dados contabilísticos e fiscais reportados através da IES.
IRC: Declaração modelo 22 até 30 de junho
A entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativo a 2024 já tinha sido prolongado anteriormente para 16 de junho pelo Despacho N.º 79/2025-XXIV).
Contudo o Governo decidiu prorrogar novamente o prazo desta obrigações fiscal pelas entidades sujeitas a IRC.
O envio da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) pode agora ser cumprido até dia 30 de junho.
IES: submissão até 25 de julho
Igualmente prorrogada pelo Despacho N.º 2/2025-XXV foi o prazo de entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada – para empresas e singulares com contabilidade organizada.
Esta declaração anual deve ser entregue a partir de junho e até 15 de julho, mas viu também o seu prazo de entrega em 2025 alargado até dia 25 de julho.
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