O programa de facturação que usa é certificado?

Com a Portaria n.º 363/2010, entram em vigor novas regras de certificação de programas de facturação. O software que tem é certificado? Sabe o que diferencia a certificação num programa de facturação?

A automatização de emissão de facturas e o progresso tecnológico têm contribuído para o aumento de programas de facturação. A Autoridade Tributária criou a certificação para garantir o controlo fiscal.

Sabe o que é a certificação? Ou como verificar se o seu software é certificado? Saiba como surgiu o processo de regulação dos softwares e que vantagens tem para o seu negócio.

Certificação de um programa de facturação

Porque surgiu?

Segundo a Portaria n.º 363/2010, com o aumento de programas de facturação disponíveis no mercado, é necessário haver uma regulação desses softwares. Passa a ser obrigatório seguir um conjunto de regras estabelecidas pela AT de forma a garantir um controlo fiscal, evitando a possibilidade de alteração de dados, que permitem a evasão fiscal.

O que é a Certificação de Software?

Um software certificado é um programa que cumpre todos os requisitos da AT. A cada um corresponde um número de certificação; pode verificar se o software que usa é certificado consultando a lista de programas com certificação pelas Finanças. Esse número deverá também constar no programa de facturação, nas facturas, na zona de rodapé do lado direito.

Hoje, existem mais de 1800 programas de facturação certificados; cada vez mais a Autoridade Tributária limita a utilização de software não certificados, obrigando a maioria dos sujeitos passivos a utilizar um programa de facturação.

Quem é obrigado a utilizar um programa de facturação certificado?

A Portaria n.º 340/2013 estipula que é obrigatória a utilização de um software de facturação certificado aos sujeitos passivos que:

• Optem a partir de 1 de Janeiro de 2014, pela utilização de um programa informático de facturação;
• Tenham no período de tributação anterior, um volume de negócios superior a 100.000€ (cem mil euros)
• Utilizem um software produzido internamente ou por empresa no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
• Utilizem um programa de facturação multiempresa
• Usem programas de facturação que emitam apenas guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho.

Actualização: Com a publicação do diploma de Lei n.º 75-A/2014, a Autoridade Tributária aumentou a coima, variável entre € 1 500 e € 18 750, para as empresas que não utilizam programa de facturação certificado.

InvoiceXpress: Programa certificado

O InvoiceXpress é um programa de facturação certificado, desde 2010, pela AT, com o número de certificação 192.

Vantagens da certificação, para quem utiliza o InvoiceXpress:

Segurança

Um programa certificado transmite maior segurança por ser obrigado a seguir as regras fiscais em vigor e a estar sempre actualizado. Há confiança em saber que as suas facturas são certificadas e possuem o número de certificação.

Actualizações

Sempre que sai uma nova alteração fiscal, o InvoiceXpress tem obrigação de estar actualizado, e de acordo com a lei, e de disponibilizar aos utilizadores essas alterações.

Desvantagens da certificação

Preço

A única desvantagem que pode encontrar, e será sempre um ponto subjectivo, é o preço do programa. Ou seja, um software certificado tem uma vantagem sobre softwares sem certificação, pelo que o seu preço poderá ficar inflacionado.

Alguns programas de facturação cobram essas alterações fiscais ao utilizador, como um módulo de actualização do software. Por exemplo, em alguns programas, se quiser aderir ao regime de IVA de caixa, tem de comprar esse módulo à parte.

Com o InvoiceXpress pago pelas actualizações?

Não, no InvoiceXpress as actualizações são gratuitas e estão incluídas na subscrição do plano.