Novas regras de facturação: Facturas devem ser comunicadas à AT até ao dia 20 do mês seguinte à sua emissão

O decreto de lei 198/2012(PDF) vem estipular que, a partir de 1 de Janeiro de 2013, a comunicação de elementos das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira deverá será feita até ao dia 25 do mês seguinte (Atenção: No início de 2017 este limite foi alterado para dia 20) ao da emissão da factura e deverá ainda ser obrigatoriamente feita por via electrónica. Aplicável a “pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.”

Como estipulado no ponto 1 do Artigo 3.º, do respectivo decreto de lei, esta comunicação deverá ser efectuada por uma das seguintes vias:

• Por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada no programa de facturação eletrónica;
• Por transmissão electrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF -T (PT);
• Por inserção directa no Portal das Finanças;
• Por outra via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

Para mais detalhes, consulte o Artigo 3.º do Decreto de Lei 198/2012(PDF)