As principais medidas para Empresas previstas no Orçamento do Estado para 2026

A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) já foi entregue pelo Governo na Assembleia da República, e o documento contém várias medidas que irão impactar direta e indiretamente as famílias e as empresas.

O debate e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2026 está previsto para os dias 27 e 28 de outubro. Já a votação na especialidade e votação final global está prevista para os dias 24, 26 e 27 de novembro.

Até à votação final, as medidas que iremos abordar fazem parte da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026.

Contudo, devido à importância e impacto que algumas destas medidas poderão ter na vida de muitos negócios, selecionámos já as principais medidas previstas no documento do Governo para lhe dar a conhecer. Inclusive o novo adiamento da assinatura digital nas faturas.

Orçamento do Estado para 2026: as principais medidas que podem afetar diretamente as empresas

Vamos então olhar para as principais medidas previstas na proposta do Orçamento do Estado para 2026 que irão impactar as empresas nacionais.

Faturas em PDF como faturas eletrónicas até final de 2026

Começamos pelo novo adiamento da assinatura digital nas faturas – a principal medida no que ao universo da faturação diz respeito. As faturas em PDF vão continuar a ser aceites como faturas eletrónicas, para todos os efeitos previstos na lei, até ao final de 2026.

Ou seja, a obrigatoriedade de aposição da assinatura digital numa fatura é adiada mais uma vez, desta feita para 2027.

Esta medida está prevista no ponto 3 do Artigo 80.º: “Até 31 de dezembro de 2026 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”.

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SAF-T de Contabilidade adiado para 2028

Outro adiamento previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2026 é o da entrega do SAF-T da Contabilidade.

O SAF-T da Contabilidade é um ficheiro anual que reúne toda a informação contabilística e fiscal de uma empresa para comunicação à AT.

A implementação do SAF-T da Contabilidade estava prevista para 2027, relativa ao período de 2026.

Contudo, a proposta do OE 2026 prevê agora o seu adiamento por mais um ano. Ou seja, a submissão do SAF-T da Contabilidade só será aplicável aos “aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou em períodos seguintes”.

Dispensa da obrigação de Valorização dos Inventários

Para além da Assinatura Digital e do SAF-T da Contabilidade, o mesmo artigo 80.º da proposta do OE 2026 prevê ainda um outro adiamento: o da valorização dos inventários.

O inventário valorizado envolve, para além do registo dos artigos existentes numa empresa, a atribuição de valores financeiros a cada artigo no inventário.

Porém, com base no documento do Governo, ficam agora dispensado desta obrigação:

“a) Todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025;

b) Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026.”

Ou seja, no próximo ano de 2026 nenhuma empresa será obrigada à valorização de inventário, e em 2027 apenas as empresas que têm inventário permanente serão obrigadas a realizar a valorização do inventário.

Redução da Taxa de IRC para os 19%

À semelhança do Orçamento do Estado para 2025, a proposta do OE 2026 propõe novamente a redução da taxa normal de IRC em 1 ponto percentual, para 19%.

A intenção do Governo é que a taxa normal de IRC continue a ser reduzida em 1% em cada um dos próximos dois anos, passando para 18% em 2027, e para 17% em 2028.

Adicionalmente, é proposto que as PME passem a estar sujeitas a IRC à taxa de 15% sobre os primeiros 50.000€ de matéria coletável.

Atualização na Tributação Autónoma

Outra das medidas para as empresas previstas na proposta do Orçamento do Estado para 2026 é uma atualização à tributação autónoma: passam a estar incluídas na categoria de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in as viaturas homologadas de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis” com emissões oficiais inferiores a 80 gCO2/km.

As taxas de tributação autónoma desta categoria são de 2,5%, 7,5% e de 15%.

Salário mínimo sobe para os 920€ no privado e para os 935€ no público

O salário mínimo nacional também vai ser revisto para 2026.

De acordo com a proposta do OE 2026, o salário mínimo irá subir dos atuais 870 euros para 920 euros, um crescimento de 50 euros tal como aconteceu com o último OE.

À atenção das empresas está o facto de passar a ser este (920€) o novo patamar mínimo de isenção de IRS.

Contudo, no caso da Função Pública, e tendo em conta as reuniões ocorridas com os sindicatos, a remuneração base obrigatória deve subir para os 934,99 euros.

Atualização dos escalões de IRS

Outras das medidas mais mediáticas desta proposta do Orçamento do Estado para 2026 é a revisão dos escalões de IRS.

A mexida no IRS passará pela atualização em 3,51% dos limites dos escalões das taxas progressivas, e pela redução das taxas do 2º, do 3º, do 4º e do 5º escalão em 0,3%.

Desta forma, a tabela geral de taxas de IRS passará a ser a seguinte:

Jovens até aos 30 anos vão poder acumular salário com subsídio de desemprego

Uma medida que já tinha sido anunciada pelo Governo: os jovens desempregados com menos de 30 anos vão poder acumular 35% do seu subsídio de desemprego com um novo salário.

Este apoio pode ocorrer até ao fim do subsídio ou do contrato – o que ocorrer primeiro.

Prémios de produtividade continuam isentos de IRS

Prevista na proposta do OE 2026 está também a prorrogação do benefício relativo a prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço, pagos voluntariamente e sem carácter regular

Este benefício prevê a isenção em sede de IRS e uma exclusão de contribuições para a Segurança Social até ao limite de 6% da retribuição base anual.

Contudo, esta isenção só é aplicável caso a entidade patronal tenha efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do incentivo fiscal à valorização salarial em 2026.

SIFIDE: Fim do regime indireto

O Governo admite pôr fim ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento) indireto.

Esta medida tinha sido recomendada pelos peritos da U-TAX (Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras), e deve permitir uma poupança de 124 milhões de euros.

Mais medidas da proposta do OE 2026

O documento do Governo prevê ainda várias outras medidas que terão impacto na economia e nos negócios.

Destamos ainda:

• Manutenção da Contribuição Extraordinária no Setor Energético (CESE) – mas com alterações: a aplicação da taxa será restrita às empresas empresas concessionárias das atividades de transporte, distribuição ou armazenamento subterrâneo de gás natural e, por arrastamento, às empresas de exploração de rede de transporte e distribuição de energia elétrica;
• Fim do Adicional de Solidariedade no Setor Bancário – conforme decisão do Tribunal Constitucional;
• Manutenção da Contribuição Extraordinária do Setor Farmacêutico e de Dispositivos Médicos – medida em vigor desde 2011 com o objetivo de financiar o SNS;
• IVA na construção baixa para os 6% – na construção de casas até aos 648 mil euros;
• Taxa reduzida de IVA nas operações de transformação de azeitona em azeite.

Para uma análise mais exaustiva da proposta do OE 2026, assista ao webinar realizado sobre o tema pela PwC Portugal:

Por fim, recomendamos que consulte regularmente o seu contabilista para estar sempre a par das obrigações fiscais do seu negócio. A informação presente neste artigo é meramente indicativa.

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