Facturas com códigos QR: o que vai ser obrigatório em 2021 e 2022


A introdução de códigos QR nas facturas, para facilitar a comunicação de despesas de IRS, tinha sido decidida pelo Governo em Agosto deste ano. Devido aos efeitos da pandemia do Covid-19, está a ser preparada uma flexibilização da medida, que será obrigatória já em 2021 mas só para alguns sectores.


Facturas com códigos QR: o que vai ser obrigatório em 2022

QR Codes em facturas? De que estamos a falar?

A impressão de um código QR nas facturas sem contribuinte, para comunicação das mesmas ao e-fatura no momento da compra, utilizando um smartphone, tinha sido regulamentada pelo Executivo no passado dia 13 de Agosto, através da Portaria n.º 195/2020.

Esta Portaria veio assim regulamentar os “requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD)”, referidos no Decreto-Lei n.º 28/2019, que pretendeu consolidar a modernização de normas relativas à facturação, e obrigações de processamento de documentos fiscalmente relevantes, tendo em vista o fim das facturas em papel e o respectivo registo automático no e-fatura (sem ser necessária a utilização do NIF - número de identificação fiscal), e, claro, sempre com o objectivo de combater a fraude e a evasão fiscal.

Resumindo, em breve, e para simplificar a comunicação de facturas por parte de pessoas singulares, e respectiva determinação de despesas dedutíveis em sede de IRS, todos os documentos com relevância fiscal vão passar a incluir dois novos elementos:
- Um código QR (QR Code)
- E o ATCUD (código único do documento)

QR Codes em facturas? Afinal para quando?

A Portaria n.º 195/2020, que mencionámos em cima, entra em vigor em Janeiro de 2021, e tinha definido um regime de transição para os sujeitos passivos, utilizadores de programas de facturação, como o InvoiceXpress, a partir do próximo mês de Dezembro.

Contudo, devido aos inesperados desafios que empresas e empreendedores têm enfrentado no actual contexto da pandemia do Covid-19, que tem obrigado os diferentes tipos de negócios a mobilizar os seus recursos humanos, financeiros e logísticos para outras necessidades imediatas, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, assinou um novo Despacho que determina:
- O adiamento de introdução do ATCUD nas facturas para 1 de janeiro de 2022;
- Que a Autoridade Tributária (AT) permita a comunicação de séries documentos para obtenção de código de validação, com vista a um período de adaptação, a partir do segundo semestre de 2021;
- Que o regime transitório possa ser efectuado a partir do segundo semestre de 2021;
- Que a AT disponibilize os mecanismo de apoio adequados aos sujeitos passivos para a introdução dos códigos QR nas facturas a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Ou seja, a introdução do código único do documento (ATCUD), uma espécie de número de série que terá de constar em cada factura ou documento fiscalmente relevante, foi adiada para 2022, com um período de transição a partir do segundo semestre do próximo ano.

Já em relação à introdução de códigos QR nas facturas, o Executivo está a preparar uma flexibilização da medida (e a sua articulação com o IVAucher), que a tornará obrigatória já a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2021, mas só para alguns sectores económicos: restauração, hotelaria e cultura.

QR Codes em facturas e o InvoiceXpress

Como vimos, a introdução de códigos QR nas facturas não é uma total novidade. Pelo contrário, é algo já em discussão desde 2018, no plano fiscal ‘e-fatura2-0’, que na altura tivemos oportunidade de analisar neste nosso blog.

O InvoiceXpress vai estar preparado para a introdução dos códigos QR nas facturas - já estamos a trabalhar afincadamente neste desenvolvimento. Como o melhor programa de facturação online certificado pela Autoridade Tributária, é da nossa responsabilidade disponibilizar a todos os utilizadores esta funcionalidade, para que possam cumprir com todas as obrigatoriedades legais, e continuarem a evoluir o seu negócio através de uma facturação simplificada, intuitiva e em conformidade com os requisitos da Autoridade Tributária.

A nossa equipa está atenta a quaisquer novidades ou eventuais adaptações destas medidas que ainda possam vir a surgir nestes tempos socialmente conturbados. Subscreva a nossa newsletter, ou siga-nos nas redes sociais para estar sempre a par das últimas notícias sobre este tema, e sobre outras novidades da Autoridade Tributária.


Miguel Coelho

Com formação em Comunicação, o Miguel deixou-se seduzir pelo Digital. Bem-disposto por natureza, livros, séries e desporto são dos seus passatempos favoritos.

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