Empresário em Nome Individual


Um Empresário em Nome Individual é uma empresa composta por um só indivíduo ou pessoa singular.

Abrir actividade como Empresário em Nome Individual (ENI) é apropriado para negócios com investimentos de dimensão reduzida e de baixo risco.

Principais características:

  • O nome deve ser composto pelo nome civil do indivíduo (completo ou abreviado) e pode conter uma expressão relacionada à actividade exercida;
  • Como não se trata de uma sociedade, não existe capital social mínimo;
  • Não existe separação do património. Todo o património do empresário – e seu cônjuge, se for casado num regime de comunhão de bens - responde pelas dívidas da actividade e vice-versa;
  • Uma empresa definida como Empresário em Nome Individual não necessita de contrato social;
  • Os rendimentos são tributados através do IRS (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) na Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais. Estes rendimentos podem ser determinados com base numa contabilidade organizada ou pelo regime simplificado.
  • Apesar da norma ser a emissão de recibos verdes, um ENI pode emitir facturas, recorrerendo a um software de facturação.
  • Em alguns cenários, o Empresário em Nome Individual pode estar isento de IVA. Consulte o Artigo 53.º do CIVA para saber quando um ENI é isento de IVA.
  • Em caso de isenção de IVA, a emissão de facturas poderá ser feita com IVA a 0% desde que mencione a razão da isenção, referenciando o Artigo 53.º do CIVA e o respectivo número e alínea que tornam o ENI isento de IVA.

Fonte(s):

Sociedade Portuguesa do Empreendedorismo
Portal da Empresa
IAPMEI


Pedro dos Santos

O Pedro é uma pessoa que gosta de ajudar os outros, sejam colegas ou desconhecidos. Nos tempos livres é um gamer e cinéfilo, que passa horas a consumir podcasts sobre esses temas.

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