Elementos obrigatórios a constar nas faturas em 2022


É possível emitir uma fatura sem o contribuinte do cliente? E sem Código QR? Que tipo de dados são necessários de constar nas faturas? Vamos falar das informações obrigatórias em faturas e outros documentos em 2022.

Para emitir uma fatura, são necessários dados obrigatórios que compõem todos os elementos essenciais do processo de faturação entre si e o seu cliente.

Segundo o artigo 3º e o artigo 4º do Decreto de Lei nº 198/2012, bem como o artigo 36ª no ponto nº 5 do CIVA - Código do IVA, as faturas devem conter elementos obrigatórios para que possam ser consideradas válidas perante a Autoridade Tributária (AT).

Quais são então os dados obrigatórios a constar nas faturas?

As faturas, para serem válidas perante a AT, devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

1 - Identificação da sua empresa

  • Nome, firma, ou denominação social

  • Morada Fiscal

  • Identificação Fiscal

2 - Identificação do seu cliente

  • Nome, firma ou denominação social (apenas obrigatório para sujeitos passivos de IVA);

  • Morada (apenas obrigatório para sujeitos passivos de IVA);

  • Identificação fiscal;

3 - Informação detalhada dos bens ou serviços faturados

  • Denominação habitual dos bens ou serviços, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável;*

  • Quantidade dos bens ou serviços;*

  • Preço sem imposto dos bens ou serviços e os outros elementos incluídos no valor tributável;*

  • As taxas aplicadas e o montante de imposto devido;

  • No caso de não ser aplicado nenhum imposto indicar o motivo;

  • A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura;

*Deve ser indicado separadamente, segundo a taxa aplicável, se os bens ou serviços indicados na fatura forem sujeitos a taxas diferentes de imposto deve ser indicado separadamente.

4 - Código QR

Desde o dia 1 de janeiro de 2022 que o Código QR também é um elemento obrigatório de constar numa fatura.

Depois da medida ter sido adiada em 2020 e 2021 devido à pandemia e aos seus efeitos sociais e económicos, o Governo decidiu não adiar mais esta alteração, que permite agora aos contribuintes comunicar eles próprios as suas faturas através da leitura do respetivo QR Code, usando a app e-fatura.

Sublinhamos que todas as faturas têm assim de conter este elemento, e que a não inclusão de um Código QR numa fatura emitida em 2022 é suscetível da aplicação de coimas.

Se ainda não estava alerta para a obrigatoriedade deste elemento, não complique: recorra ao InvoiceXpress, o programa de faturação mais intuitivo do mercado, para emitir faturas de acordo com a lei em segundos.

Em breve: Assinatura digital e ATCUD

Comecemos por abordar o ATCUD - o código único do documento.

Trata-se de uma das novas medidas fiscais relacionadas com a aplicação da faturação eletrónica em Portugal, mas, segundo o Despacho n.º 351/2021-XXII de 10 de Novembro de 2021, a sua introdução só será obrigatória em 2023.

Contudo, a sua aposição nas faturas será facultativa ao longo deste ano, pelo que este é um elemento que poderá já ver presente em algumas faturas, na medida em que algumas entidades, tal como o InvoiceXpress, já estão a testar e a preparar a sua introdução.

Olhemos agora para a Assinatura Digital Qualificada.

Trata-se de uma assinatura digital, formalmente designada por Assinatura Eletrónica Qualificada, cuja introdução num documento, por vontade própria, garante o seu valor probatório perante a lei, ao mesmo tempo que garante a integridade dos dados contidos nesse mesmo documento.

Segundo o Despacho N.º 72/2021-XXII, as faturas em PDF vão continuar a ser consideradas faturas eletrónicas, para todos os efeitos legais, até ao dia 30 de junho de 2022.

Depois dessa data, quem quiser emitir faturas por via eletrónica, ou seja, faturas que não sejam em papel, e não tiver outro mecanismo de garantia de autenticidade de origem, da integridade dos dados dos documentos, bem como a sua legibilidade, terá de introduzir numa fatura a sua Assinatura Digital.

Salvo algum novo adiamento desta medida, a mesma irá entrar em vigor no início do próximo mês de julho, pelo que a partir do segundo semestre de 2022 a Assinatura Digital Qualificada será também um elemento obrigatório de constar nas faturas.

Como sempre, o InvoiceXpress estará a par desta nova medida fiscal, para que possa emitir as suas faturas sem complicações.

Posso emitir faturas sem número de contribuinte?

Para a Autoridade Tributária, as faturas devem sempre seguir com indicação de número de contribuinte: ou o NIF do cliente ou o de Consumidor Final (999999990).

Mas no InvoiceXpress não sou obrigado a colocar número de contribuinte.

O InvoiceXpress não o obriga a preencher o campo de NIF, pelo que poderá deixá-lo em branco. No entanto, ao enviar a fatura para a AT – seja por SAF-T ou comunicação automática – se o campo de NIF não for preenchido, o InvoiceXpress coloca automaticamente o de Consumidor Final.


Hugo França

O Hugo é curioso por natureza, tem um ávido interesse em marketing digital e publicidade e por tudo o que for criativo. Adora passar os tempos livres a ver séries e filmes.

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