ADAPTAR - O programa de incentivos do Governo para Microempresas e PME


O Governo vai disponibilizar uma linha de crédito de 50 milhões de euros em apoio às PME’s e Microempresas. O programa ADAPTAR visa a modernização dessas empresas para que cumpram as medidas de segurança exigidas como resposta à pandemia.


ADAPTAR - O programa de incentivos do Governo para Microempresas e PME

Actualização: Suspensão de Candidaturas - A Autoridade de Gestão do Programa POR Lisboa determinou que a recepção de candidaturas está suspensa desde as 19h do dia 25 de maio, e a Autoridade de Gestão do Programa NORTE 2020 comunicou a mesma suspensão a partir das 19h do dia 29 de maio de 2020. As restantes Regiões NUTS II do Continente continuam a aceitar candidaturas.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 20-G/20200 as PME e as Microempresas passam a ter disponível uma linha de crédito do Governo para reabrir e adaptar a sua actividade em contexto Covid-19. Para Microempresas 80% dos apoios será a fundo perdido, para PME será a 50%.

De forma a se adaptarem às novas condições exigidas nesta fase de desconfinamento, o Governo irá lançar um linha de crédito de 50 milhões de euros para modernizar as microempresas e as pequenas e médias empresas. Conheça todas as condições:

ADAPTAR MICRO ADAPTAR PME
Beneficiários Microempresas e Empresários em nome indivídual Microempresas e PME
Área geográfica Todo o território do continente NUT II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve
Investimento Apresentar uma despesa elegível miníma de 500 euros e no máximo até 5 mil euros Apresentar uma despesa elegível mínimo de 5 mil euros e no máximo até 40 mil euros
Duração Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020. Apresentar uma despesa elegível mínimo de 5 mil euros e no máximo até 40 mil euros
Início de elegibilidade de despesas 18 de março Depois da apresentação da candidatura
Despesas elegíveis


Aquisição de equipamentos de proteção individual
necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente, máscaras, luvas, viseiras e outros;

Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfectantes,bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses nomeadamente, nomeadamente, solução desinfectante);

Contratação de serviços de desinfecção
das instalações por um período máximo de seis meses;

Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas electrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos electrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em directórios ou motores de busca;

• Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do actual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.
• Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da COVID-19, designadamente, medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;

Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfectantes;

Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;

• Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

• Contratação de serviços de desinfecção das instalações;

• Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;

• Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da COVID-19;

• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas electrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos electrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em directórios ou motores de busca;

• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.
Taxas de financiamento 80% (incentivo não reembolsável) 50% (incentivo não reembolsável)
Pagamento 50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação. Pedido de pagamento final apresentado no máximo 30 dias após a data conclusão do projeto, sendo o incentivo apurado com base em declaração de despesa de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou ROC. 50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação. Pedido de pagamento final apresentado no máximo 30 dias após a data conclusão do projeto.
Comunicação da decisão 10 dias (IAPMEI) 20 dias (17 IAPMEI + 3 Autoridade de Gestão)
Prazo de aceitação 15 dias úteis 30 dias úteis

Como posso obter este apoio?

Se for elígivel para esta linha, poderá fazer a sua candidatura através do balcão Portugal 2020.

Se é uma microempresa (limite de 10 trabalhadores) ou um empresário em nome individual pode saber mais informações aqui.
Se tem uma PME, para obter mais informações será neste link.

No caso das microempresas e empresários em nome individual, basta uma inscrição no portal e fornecer a chave de acesso na Autoridade Tributária, sem que tenham de apresentar qualquer certidão.

O que significa “fundo perdido”?

Fundo perdido significa que o Governo não irá pedir o reembolso do valor cedido, desde que sejam cumpridos os objectivos definidos para a obtenção deste apoio.

Existem dois tipos de incentivos financeiros:

  • Incentivo Não Reembolsável (apoio financeiro a fundo perdido, mediante o cumprimento de objetivos definidos em contrato);
  • Incentivo Reembolsável (empréstimo sem juros, mediante condições de reembolso definidas em contrato).

Não se esqueça que, se trabalha com contratos públicos, os prazos para a implementação obrigatória da facturação electrónica foram recentemente alterados pelo Governo.


Hugo França

O Hugo é curioso por natureza, tem um ávido interesse em marketing digital e publicidade e por tudo o que for criativo. Adora passar os tempos livres a ver séries e filmes.

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