A necessidade de reforçar a equipa pode surgir a qualquer momento, numa empresa, seja para substituir um colaborador ou para dar resposta a um pico de trabalho. O contrato de trabalho a termo incerto permite ter alguma flexibilidade ao contratar, o que permite às empresas ajustar a equipa conforme as necessidades, sem assumir compromissos a longo prazo.
Ao contrário de outros tipos de contrato com prazo fixo, esta modalidade adapta-se à realidade do negócio e às suas necessidades variáveis, o que oferece uma maior segurança na gestão de equipas. Quando bem utilizado, assegura não só a continuidade das operações, mas também direitos e garantias para ambas as partes, o que permite equilibrar flexibilidade e proteção.
Mas em que situações pode ser celebrado, quais as vantagens para a empresa e quais os direitos do trabalhador?
O que é o contrato de trabalho a termo incerto?
O contrato de trabalho a termo incerto é uma solução para empresas que precisam de reforçar a equipa sem definir, desde logo, uma data de fim. Isto acontece quando não se consegue prever de antemão qual será a duração da necessidade da empresa.
Ao contrário de um contrato a termo certo, que tem um prazo estabelecido, este contrato mantém-se válido enquanto durar a necessidade que o originou. Assim que essa necessidade termina, a empresa deve informar o trabalhador e cumprir o aviso prévio legal.
Na prática, é um modelo muito utilizado em situações como substituição temporária de um colaborador, projetos de natureza temporária, aumento excecional de trabalho ou trabalho sazonal, como nas áreas de turismo ou de retalho.
Este tipo de contrato permite às empresas adaptarem-se sem comprometer a sua estrutura a longo prazo, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos dos trabalhadores
Quanto tempo pode durar um contrato a termo incerto?
Apesar de não ter uma data de fim definida, este contrato não pode prolongar-se indefinidamente. A lei estabelece um limite máximo de quatro anos.
Se o trabalhador continuar na empresa para além desse período, o contrato converte-se automaticamente num contrato sem termo, ou seja, um vínculo permanente.
À semelhança do contrato a termo certo, o período experimental tem a duração de:
- 15 dias, se o contrato for inferior a seis meses;
- 30 dias, se o contrato for de seis meses ou superior.
Durante este tempo, qualquer uma das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de aviso prévio ou indemnização.
Quando pode ser celebrado um contrato de trabalho a termo incerto?
Este contrato só pode ser utilizado em situações justificadas e deve ser sempre formalizado por escrito.
Para ser válido, deve cumprir um dos seguintes critérios:
- Substituição de um colaborador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar em situação de licença sem vencimento (baixa médica, licença de maternidade, etc.);
- Execução de um projeto temporário, com prazo predefinido;
- Pico de trabalho excecional, devido ao acréscimo sazonal da atividade da empresa;
- Atividades sazonais, como colheitas agrícolas ou épocas altas no turismo;
- Nova atividade de duração incerta ou início do funcionamento de uma empresa com menos de 250 trabalhadores, nos 2 anos posteriores a qualquer um desses factos.
Além disso, o contrato de trabalho a termo incerto deve incluir:
- Identificação do empregador e do trabalhador;
- Motivo da contratação a termo incerto;
- Data de início do contrato;
- Funções e responsabilidades do trabalhador;
- Local de trabalho e horário;
- Salário e subsídios acordados.
Se faltar algum destes elementos, o contrato pode ser considerado inválido ou convertido num contrato sem termo.
Direitos do trabalhador com contrato a termo incerto
Os trabalhadores com contrato a termo incerto têm praticamente os mesmos direitos que os trabalhadores efetivos. Isso inclui:
- Remuneração e subsídios de férias e Natal;
- Segurança Social e proteção na parentalidade;
- Condições de trabalho seguras e saudáveis;
- Indemnização em caso de despedimento;
- Indemnização no fim do contrato.
Quando o contrato termina por decisão da empresa, o trabalhador tem direito a uma compensação:
- 18 dias de remuneração base por cada ano completo nos primeiros três anos;
- 12 dias de remuneração base por cada ano adicional, a partir do quarto ano.
Este valor deve ser pago ao trabalhador no momento da rescisão.
Como rescindir um contrato de trabalho a termo incerto?
O contrato a termo incerto termina quando deixa de fazer sentido manter o trabalhador na função para a qual foi contratado.
Para isso, a empresa deve avisar o trabalhador com uma antecedência mínima de:
- 7 dias, se o contrato durou até seis meses;
- 30 dias, se durou entre seis meses e dois anos;
- 60 dias, se durou mais de dois anos.
Se a empresa não cumprir o aviso prévio, terá de pagar ao trabalhador uma compensação correspondente ao período em falta.
De acordo com o artigo 112º, nº2 do Código do Trabalho, também pode ser o trabalhador a pedir a rescisão do contrato, desde que cumpra os prazos legais de aviso prévio:
- 15 dias, se trabalhou menos de seis meses;
- 30 dias, se trabalhou mais de seis meses.
Caso não cumpra estes prazos, pode perder parte do salário correspondente ao tempo de aviso prévio em falta.
Vantagens do contrato a termo incerto para as empresas
Gerir uma equipa de forma eficiente implica equilibrar recursos e necessidades, sem comprometer a sustentabilidade financeira do negócio.
O contrato a termo incerto surge como uma solução estratégica para reforçar a equipa com a margem de ajuste necessária. Entre os principais benefícios, destacam-se:
1. Flexibilidade na gestão da equipa
Projetos específicos, substituições temporárias ou aumentos pontuais de trabalho exigem soluções que permitam reforçar a equipa sem criar vínculos permanentes.
Com um contrato a termo incerto, a empresa pode manter o colaborador pelo tempo necessário, ajustá-lo à sua realidade, e terminar o vínculo assim que a necessidade deixar de existir. Isso permite uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, sem comprometer a estrutura da organização.
2. Redução do risco legal
Desde que o contrato esteja bem fundamentado e cumpra todos os requisitos legais, a empresa tem maior segurança jurídica. Diferente de outros tipos de contrato informais ou mal estruturados, um contrato a termo incerto protege a empresa de futuras complicações, como ações por despedimento ilegal ou conversão forçada para contrato sem termo.
No entanto, a justificação do contrato tem de ser válida. Se a empresa não respeitar as regras, corre o risco de ver o vínculo transformado em contrato efetivo.
3. Capacidade de resposta rápida a necessidades temporárias
A dinâmica do mercado pode exigir respostas rápidas. Um aumento súbito de encomendas, um projeto especial ou a ausência inesperada de um colaborador podem criar desafios para a empresa.
Com um contrato a termo incerto, é possível contratar rapidamente sem um compromisso rígido, garantindo que a empresa mantém a sua produtividade e qualidade de serviço sem sobrecarregar a equipa fixa.
4. Gestão otimizada de custos
Manter trabalhadores contratados, sem uma necessidade real, representa um custo elevado para as empresas. Salários, contribuições para a Segurança Social, seguros e outros encargos fazem parte das despesas fixas associadas a qualquer contratação.
Com um contrato a termo incerto, a empresa só assume esses custos pelo tempo necessário. Com isto, há um maior controlo financeiro e evita-se despesas com despedimentos ou rescisões complexas.
5. Melhor planeamento estratégico
Este tipo de contrato permite uma abordagem mais estratégica à gestão de talentos. Em vez de contratar imediatamente um trabalhador a tempo inteiro, a empresa pode avaliar a evolução das suas necessidades e, se for o caso, oferecer um contrato sem termo mais tarde, caso a função se torne essencial a longo prazo.
Esta é, também, uma forma de identificar talentos e de testar novas contratações antes de um compromisso definitivo.
Depois de reforçar a equipa, é essencial que a gestão do negócio continue a fluir sem complicações.
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