Calendário Fiscal: os prazos que deve cumprir em Fevereiro de 2024


Fique atento aos prazos do calendário fiscal, incluindo IVA, SAF-T, IRS, IRC e compromissos com a Autoridade Tributária ou Segurança Social. Garanta o cumprimento das obrigações fiscais, evitando penalizações.

Em fevereiro, mantemos a atenção nos prazos do calendário fiscal. 

Algumas obrigações relacionadas com os impostos, incluindo IVA, IRS ou IRC, referem-se ainda ao exercício fiscal do ano de 2023. Lembre-se que até ao dia 26 de fevereiro, devem confirmar-se todas as faturas do ano anterior no e-fatura.

Outros compromissos, envolvendo tanto a Autoridade Tributária (AT) quanto a Segurança Social, dizem respeito ao mês anterior - janeiro de 2024.

Conforme as medidas aprovadas no Orçamento de Estado para 2024, algumas alterações na agenda fiscal entrarão em vigor em fevereiro.  Destaca-se a data-limite para a entrega do ficheiro SAF-T de faturação, que deve ser feita até ao dia 5 de cada mês, isto porque a flexibilização do prazo limite de entrega sem penalizações, que esteve em vigor em 2023, terminou.

E não se esqueça: sempre que sejam emitidas as faturas e outros documentos, neles devem ser incluídos os dados obrigatórios a constar nas faturas.

Neste mês devem corrigir-se algumas declarações ou submeter informações que, por algum lapso, não foram realizadas durante 2023, como rendimentos e retenções na fonte. De notar que está em vigor, desde julho do ano passado, um novo modelo de retenção na fonte.

Caso seja pequeno retalhista ou trabalhador independente a operar em regime de IVA trimestral, neste mês deve ser entregue a declaração periódica trimestral e liquidado o referido imposto relativo ao último trimestre do ano de 2023.

Tal como referido anteriormente, existem prazos para entregar declarações ou comprovativos relacionados com o IRS que já iniciaram em janeiro e terminam este mês. No calendário mais abaixo, verifique aqueles que dizem respeito à sua situação.

Ao cumprir as obrigações fiscais relacionadas com impostos, como o IVA, IRS ou IRC, assim como os compromissos com a Segurança Social, até à data-limite estabelecida, evita o pagamento de coimas avultadas

Daí que nosso calendário fiscal mensal seja essencial para se manter informado, cumprir as obrigações fiscais e evitar penalizações desnecessárias.

Consulte a agenda fiscal de fevereiro.

Calendário Fiscal - fevereiro 2024:

Data limite
Obrigação
Observação

Até 5 de fevereiro

Entrega do SAF-T - Comunicação de faturas do mês anterior – janeiro (ficheiro SAF-T /e-fatura)

Artigo 3º, nº 2 DL 198/2012 O Despacho n.º 8/2022-XXIII, que permitia a entrega até dia 8, sem penalidades, referia-se à faturação até dezembro de 2023.

Até 12 de fevereiro

Declaração periódica Mensal de remunerações à AT e SS

Artigo 119º, nº1, c) do CIRS

Até 12 de fevereiro

Envio da declaração Modelo 10 para comunicar rendimentos e retenções na fonte que não foram declarados na declaração mensal de remunerações em 2023, assim como rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC.

Art.119.º, alínea c) ponto ii) do CIRS. Art. 128º CIRC Portaria n.º 8/2023 de 4 de janeiro (aprovou a declaração Modelo 10 para 2023 e seguintes)

Até 15 de fevereiro

Consulta e atualização da composição do agregado familiar no Portal das Finanças.

IRS Art. 13 do CIRS- Agregado familiar. A comunicação à SS pode ser feita em qualquer altura.

Até 15 de fevereiro

Envio de comprovativo da frequência em estabelecimento de ensino

Estudante dependente com rendimentos A ou B que pretenda exclusão de tributação (Art. 12º , nº 9, do CIRS)

Até 15 de fevereiro

Comunicação das despesas de educação pela frequência de estabelecimento de ensino situado no Interior ou região autónoma

Art.º 78º D do CIRS

Até 15 de fevereiro

Comunicação da duração ou cessação dos contratos de arrendamento de longa duração com direito a dedução de taxa.

Art. 72º do CIRS nºs 2, 3, 4, 5

Até 15 de fevereiro

Comunicação dos encargos relativos a rendas para habitação permanente transferida para o Interior

Dedução à coleta de IRS no valor de 1000 euros prevista na proposta de OE 2023.

Até 20 de fevereiro

Pagamento IVA – regime trimestral por pequenos retalhistas

Relativo ao 4º trimestre de 2023

Até 20 de fevereiro

Declaração de retenções na fonte IRS/IRC + entrega das importâncias retidas em janeiro.

Artigo 98.º, n.º 3 do CIRS Faça a retenção na fonte apenas a empreendedores em regime de IVA ou seja, se ultrapassaram os 14.500€ de rendimentos anuais profissionais da Categoria B.

Até 20 de fevereiro

Declaração recapitulativa de IVA mensal

Transmissões intracomunitárias de bens ou serviços – artigo 30º do RTI Relativa a janeiro 2024.

Até 20 de fevereiro

Declaração periódica do IVA Mensal

Artigo 41º CIVA Relativa a operações efetuadas em dezembro de 2023.

Até 20 de fevereiro

Declaração periódica do IVA Trimestral

Relativas aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2023.

Até 20 de fevereiro (entre 10 e 20 de cada mês)

Pagamento das contribuições para a Segurança Social (TSU) relativas a janeiro.

Artigo 43º e 155º Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Vá à Segurança Social e emita documento de pagamento ou acione o débito direto.

Até 20 de fevereiro

Declaração e pagamento mensal do imposto de selo

Em casos, como, por exemplo, de contratos de arrendamento, aquisição de imóveis, operações financeiras, seguros, realizados no mês anterior - janeiro. Artigo 52º - A, nº 2 e 44º, nº1 do CIS Nº 29 da Tabela Geral do Imposto de selo.

Até 20 de fevereiro

Entrega do guia Modelo P2 ou da declaração Modelo 1074 pelos pequenos retalhistas relativa às aquisições no 4º trimestre de 2023.

Sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Art. 60º CIVA em relação ao 4º trimestre de 2023, havendo ou não imposto a pagar.

Até 21 de fevereiro

Comunicação ao Banco de Portugal de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativas ao mês anterior - janeiro.

Até ao 15º dia útil do mês. Mais informação no site do Banco de Portugal.

Até 21 de fevereiro

Prazo para opção de pagamento do IVA de importações na declaração periódica mensal do mês seguinte.

Artigo 2º da Portaria 215/2017 de 20/7. O pedido deve ser feito no Portal das Finanças (até ao 15º dia, para iniciar o pagamento no mês seguinte.)

Até 26 de fevereiro

Pagamento IVA – regime mensal. Relativo a dezembro.

Artigo 27º, nº1 do CIVA a) *até 25 do segundo mês seguinte. 25 de fevereiro é domingo.

Até 26 de fevereiro

Pagamento IVA – regime trimestral. Relativo ao 4º trimestre de 2023.

Artigo 27º, nº1 do CIVA a)

Até 26 de fevereiro

Confirmação de faturas pendentes do ano anterior no E-fatura.

Artigo 78º-B, nº5 do CIRS. Despesas gerais IRS

Até 29 de fevereiro (a partir do dia 11 de fevereiro)

Confirmação de faturas do mês anterior – janeiro - no E-fatura

Artigo 78º-B, nº5 do CIRS despesas gerais IRS. É melhor ir validando as despesas mensalmente ao longo do ano.

Até 29 de fevereiro

Pagamento de IUC de veículos cujo mês de matrícula é fevereiro.

Artigo 17º do Código do Imposto Único de Circulação

Até 29 de fevereiro

Entrega do Guia Modelo P2 e liquidação do IVA de Ato Isolado – relativo a janeiro

Artigo 27º, nº 2 do CIVA. Ato isolado – liquidação até ao final do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Até 29 de fevereiro

Declaração Modelo 30 IRS/IRC. Relativo a dezembro de 2023.

Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de dezembro. Portaria nº98/2021 artigo 119, nº 7 do CIRS artigo 128 do CIRC Modelo criado pela Portaria nº 98/2021, de 5 de maio.

Até 29 de fevereiro

Envio declaração Modelo 25 por empresas que beneficiaram de donativos

Estatuto dos Benefícios Fiscais e Estatuto do Mecenato Científico. Lei nº 64-B/2022 de 30-12-2011, Capítulo XIV – Benefícios Fiscais art.º 145º. O donativo pode também ser declarado no IRS por quem o fez, desde que tenha um comprovativo. As empresas que fazem donativos também têm benefícios fiscais em sede de IRC.

Até 29 de fevereiro

Declaração Modelo 39 por entidades que tenham pago rendimentos ou feito retenções a taxas liberatórias. Ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro aprovou a declaração Modelo 39. Artigo 71º do CIRS – taxas liberatórias.

Até 29 de fevereiro

Declaração Modelo 42 por entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis.

A sujeitos passivos de IRS por atividade abrangida pelo artigo 3º do CIRS – rendimentos categoria B, ou sujeitos passivos de IRC.

Em fevereiro até 1 de abril

Declaração de alterações para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, etc.

RETGS - A declaração de alterações inclui entrada ou saída de sociedades do Grupo.

Em fevereiro até 1 de abril

Envio declaração Modelo 1074 pelos pequenos retalhistas relativa às aquisições anuais em 2023.

Sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Art. 60º CIVA em relação ao ano de 2023, havendo ou não imposto a pagar.

Até um ano depois da data-limite de entrega da declaração – 6 de junho

Declaração de rendimentos Modelo 22 de substituição de IRC e pagamento do referido imposto

Se liquidou imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo. Declaração de substituição que corrige o lucro tributável relativo ao exercício fiscal de 2022. Prazo prorrogado até 6 de junho pelo Despacho nº 148/2023.XXIII de 22 de maio.

Até ao final do ano 2024

Faturas em PDF

Continuam a ser aceites faturas em PDF como sendo faturas eletrónicas em 2024. O prazo foi, uma vez mais, alargado. Depois deste prazo, para serem válidas, as faturas em PDF devem ter, obrigatoriamente, a assinatura digital qualificada, selo eletrónico qualificado do negócio ou sistema eletrónico de intercâmbio de dados.

Este ano as faturas em formato PDF continuam válidas para a Autoridade Tributária (AT) como faturas eletrónicas.

Contudo, a equipa do InvoiceXpress, programa de faturação online, certificado pela AT, poderá ajudar a implementar a assinatura digital nos seus documentos de faturação, de modo a que possa começar a preparar o seu negócio para esta obrigação.

Estamos sempre a par das atualizações legais e, por isso, temos disponível, gratuitamente, a assinatura digital qualificada para os documentos de faturação.

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Sandra M. Gomes

A Sandra é entusiasta de comunicação, com formação em diversas áreas. Depois do jornalismo dedicou-se à produção de conteúdo digital e no papel. É dedicada ao trabalho, preocupada com o ambiente e apaixonada por gatos.

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