O que é o ATCUD e o que muda na faturação (com guia passo-a-passo bastante completo)


O ATCUD é um código único obrigatório e chega em 2023 a todos os documentos fiscais. Saiba mais sobre esta medida fiscal e aquilo que vai mudar na sua faturação.

O código único de documento (ATCUD) é uma nova medida fiscal implementada pela Portaria n.º 195/2020, que veio regulamentar os requisitos para a criação de Códigos QR e do ATCUD nas faturas, previstos no Decreto-Lei n.º 28/2019. 

Por um lado, o Código QR (QR Code), em utilização nos documentos de faturação desde o início de 2022, juntamente com o ATCUD, permitirá, a partir de 2023, a comunicação de faturas sem NIF (Número de Identificação Fiscal) de forma fácil.

O ATCUD irá, assim, identificar cada documento fiscal emitido,

independentemente de quem o emitiu, qual o seu tipo ou a série utilizada. Este código único de documento torna mais simples a comunicação à Autoridade Tributária (AT), via e-fatura, por parte de particulares que queiram deduzir as suas despesas em sede de IRS. 

Assim, mesmo que a fatura não tenha NIF no momento da compra, ela estará identificada e poderá ser deduzida.

A implementação do ATCUD estava inicialmente prevista para Janeiro de 2021, mas devido à pandemia, foi adiada a execução para Janeiro de 2022, pelo Despacho nº 412/2020. Posteriormente, o mesmo motivo fez com que fosse novamente adiada para Janeiro de 2023, pelo Despacho nº 351/2021.

O objetivo com todas estas alterações, seja o ATCUD, seja o código QR, é ter maior controlo sobre as operações comerciais. Desta forma, torna-se mais eficaz o combate à economia paralela e à evasão fiscal. Para além disso, facilitará o registo das faturas no portal e-fatura pelo contribuinte, para a dedução automática das despesas em sede de IRS.

O que é o ATCUD?

O ATCUD é um código único no documento de faturação que simplifica o controlo das operações comerciais.

Deve ser criado no momento da emissão do documento, pelo programa de faturação certificado ou outro meio eletrónico e, além disso, deve constar em todas as páginas do documento fiscal ao qual se aplica.

Dado que é obrigatório a partir do início do próximo ano, é importante garantir a sua implementação, por isso, o software de faturação online InvoiceXpress tem tudo preparado para avançar e ajudá-lo neste processo.

Como funciona o ATCUD

Sendo o ATCUD um mero código único, o seu funcionamento é simples. O número é composto pelo código de validação da série e pelo número sequencial do documento dentro da série (de faturas), atribuídos pela Autoridade Tributária. 

EXEMPLO:
codigodevalidaçao/numerosequencial
Ex.: FS AHU025-223185

Tipo de documento: FS= Fatura simplificada
Código de validação da série: AHU025
Número sequencial do documento dentro da série: 223185

As regras de utilização do código ATCUD constam na Portaria nº 195/2020 de 13 de Agosto.

Vejamos os pontos principais:

  • Todos os documentos de faturação devem incluir este número com, no mínimo, 8 caracteres – Código de validação da série + número sequencial dentro da série;

  • O número deve estar publicado acima do código QR (pode ser junto aos dados);

  • A sua legibilidade no documento deve estar garantida;

  • O ATCUD deve constar em todas as páginas, caso tenha mais do que uma.

Por cada série comunicada – faturas simplificadas, notas de crédito, etc., a Autoridade Tributária atribui um código de validação da série, que deve integrar o ATCUD, antes de iniciar a utilização da própria série. 

->  Preparámos um guia passo-a-passo, bastante completo, com todas as informações que pode consultar, depois de ler este artigo. Mas, para já, vamos conhecer mais alguns pormenores sobre o ATCUD.

Como obter o código de validação da série?

O código de validação da série pode ser solicitado:

  • manualmente, através do Portal das Finanças. As séries em utilização em 2022 que pretenda continuar a usar em 2023, devem ser registadas manualmente apenas em 2023.

  • automaticamente, através do seu software de faturação e da utilização de webservice, em especial se forem séries novas. Veja como criar e registar séries através do seu software de faturação certificado, como o InvoiceXpress. 

Conforme a Portaria nº 195/2020 indica, para obter o código de validação da série, os sujeitos passivos devem comunicar à AT os seguintes dados:

  • O identificador da série do documento;

  • O tipo de documento de faturação;

  • O início da numeração sequencial (conforme o artigo 3º, nº 3 da Portaria);

  • Data prevista (indicativa) de início de utilização da série.

Esta comunicação é feita apenas uma vez, por cada documento fiscal, e pode ser utilizada mais do que um ano. No entanto, deve manter a numeração sequencial ao longo da sua utilização. No caso das tipografias autorizadas, elas mesmo fazem a comunicação de todos os dados, antes da produção dos livros de faturas.

Se deixar de utilizar uma série de documentação, deverá comunicar à Autoridade Tributária o fim do seu uso, apesar de não ser obrigatório. Se o fizer, prevenirá a utilização indevida desse código por terceiros. Depois de comunicar o fim do uso, deixará de poder emitir documentos com esse ATCUD. 

O que vai mudar na faturação com o ATCUD 

As novas regras fiscais já se têm feito sentir desde 2021. Algumas já foram implementadas em 2021 e 2022, outras serão implementadas em 2023, como é o caso do código ATCUD. A partir de Janeiro de 2023 será obrigatória a inclusão do código único de documento nas faturas, contribuindo para a simplificação de todo o processo de comunicação das faturas ao fisco. 

Para quem emite os documentos através do portal das finanças, a comunicação das séries documentais é automática, assim como a inclusão do ATCUD nos documentos.

Para quem processa a faturação através de programas de faturação certificados, como o InvoiceXpress, o processo seguirá através de sincronização com a AT.

Como garantir o cumprimento desta obrigação fiscal com o InvoiceXpress

As novas medidas - código QR e código ATCUD - são de obrigatória inclusão nos documentos fiscais, seguindo as regras já mencionadas.

Ainda antes da implementação obrigatória do ATCUD em Janeiro de 2023, o InvoiceXpress, programa de faturação online certificado pela Autoridade Tributária, tem vindo a preparar-se para incluir o código ATCUD nas faturas, tal como já suporta o QR code nos mesmos documentos.

A emissão de faturas com o código ATCUD está a ser testada em alguns clientes do InvoiceXpress, e estará tudo pronto para emitir documentos conforme a lei, sem contratempos.

A emissão de qualquer documento sem ATCUD será, no futuro, impedida pelo nosso software, evitando ilegalidades e possíveis coimas.

A equipa do InvoiceXpress está sempre atenta a todas as atualizações fiscais e melhorias tecnológicas para que o negócio dos nossos parceiros fique mais simplificado. Com isso, ajudamos também no combate à fraude e à evasão fiscal.

Se tiver mais dúvidas, preparámos um guia completo sobre o código único de documento (ATCUD) que convém ter sempre à mão. Em alternativa, espreite as perguntas frequentes sobre este tema no Portal das Finanças.


Sandra M. Gomes

A Sandra é entusiasta de comunicação, com formação em diversas áreas. Depois do jornalismo dedicou-se à produção de conteúdo digital e no papel. É dedicada ao trabalho, preocupada com o ambiente e apaixonada por gatos.

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