A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) prevê que as faturas em PDF sejam aceites até ao final de 2026.
Faturas em PDF sem Assinatura Digital válidas até 2027
Esta decisão do Governo volta assim a adiar a obrigatoriedade da faturação eletrónica, que transita para o início de 2027.
A obrigação de emissão de faturas eletrónicas entrou em vigor em 2021 para grandes empresas e para contratos públicos. Porém, para as restantes empresas, de média e pequena dimensão, o Governo tem adiado esta obrigatoriedade nos últimos anos.
O prazo que estava fixado para essa adesão à faturação eletrónica era 1 de janeiro de 2026. A partir desse momento, todas as faturas teriam de conter uma assinatura digital qualificada.
Contudo, a proposta do OE 2026 volta a adiar por mais um ano a obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas com a aposição de uma assinatura digital.
Como se pode ler no documento: “Até 31 de dezembro de 2026 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”.
Apesar do novo adiamento, a faturação eletrónica é um processo transformador a nível europeu irreversível. Prepare o seu negócio e utilize um software de faturação certificado, como o InvoiceXpress, que lhe permita introduzir assinatura digital nas faturas.
Ficheiro SAF-T da Contabilidade adiado para 2028
Outra medida do universo contabilístico que também volta a ser adiada pela proposta do OE 2026 é a entrega do SAF-T da Contabilidade.
E o que é o SAF-T da Contabilidade? Trata-se de um ficheiro que reúne toda a informação contabilística e fiscal de uma empresa para comunicar à AT.
A obrigatoriedade da sua entrega estava prevista para 2027, relativa ao período de 2026, mas a obrigação da sua submissão voltou a ser adiada, agora para 2028, relativa ao período de 2027.
Obrigação da Valorização de Inventários também adiada
A comunicação de inventários à Autoridade Tributária é uma obrigação fiscal para todos os sujeitos passivos de IRC ou IRS.
Existem dois tipos de inventário em Portugal: o inventário simples e o inventário valorizado, que envolve a atribuição de valores financeiros a cada artigo no inventário.
A obrigação de comunicar o inventário valorizado estava prevista para 2026, relativa ao período de 2025, mas a proposta do OE 2026 adia novamente essa obrigatoriedade. Ou seja, em 2026 só é obrigatória ainda a comunicação de inventário simples à AT.
O documento da proposta do OE 2026 especifica ainda a dispensa dessa obrigação para o período de tributação de 2026 para empresas que não estejam obrigadas a inventário permanente.
O debate e votação na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 2026 está prevista para os dias 27 e 28 de outubro, e a votação na especialidade e votação final global para os dias 24, 26 e 27 de novembro.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Faturação Eletrónica e sobre Assinatura Digital
É a emissão, processamento e transmissão de faturas em formato eletrónico estruturado, que garante a integridade e autenticidade do documento, desde a sua emissão até ao seu arquivo.
Trata-se de uma assinatura eletrónica certificada por uma entidade credenciada e reconhecida legalmente. A sua introdução numa fatura assegura que esta não foi alterada após a sua criação.
Conforme prevê a proposta do Orçamento do Estado para 2026, as faturas em PDF continuarão a ser válidas até final de 2026 como faturas eletrónicas. Assim, a partir de 2027 as faturas terão de ter uma assinatura digital.
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