É oficial: a obrigatoriedade de aposição da Assinatura Digital nas faturas foi novamente adiada por mais um ano.
O que diz o Orçamento do Estado sobre a Assinatura Digital?
Este adiamento da assinatura digital surge com a aprovação final da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1 do Orçamento do Estado para 2025, votação que decorreu na Assembleia da República no passado dia 29 de novembro.
Esta medida está prevista no ponto 3 do Artigo 88.º, que determina que:
“Até 31 de dezembro de 2025 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”.
Desta forma, continuando as “normais” faturas em PDF a ser aceites como faturas eletrónicas até ao final de 2025, não será ainda obrigatória no próximo ano a colocação de uma assinatura digital nas faturas (que é assim adiada para 2026).
Assinatura Digital: recordemos o que é
Explicando de uma forma muito simples, a Assinatura Digital Qualificada é uma assinatura eletrónica certificada por uma entidade credenciada e reconhecida legalmente.
É a assinatura digital que vai identificar o emissor, e assegurar a autenticidade do documento. Ou seja, a assinatura digital assegura que a fatura final não foi alterada após a sua criação, oferecendo maior segurança e validade jurídica.
Prepare a Assinatura Digital com o InvoiceXpress
Apesar deste novo adiamento da assinatura digital, a faturação eletrónica é um processo em marcha e inevitável, quer a nível europeu como nacional.
As grandes empresas de resto já estão sujeitas à sua obrigatoriedade desde 1 de janeiro de 2021.
A implementação da faturação eletrónica assume-se como um verdadeiro programa de transformação digital, processual e funcional. É, por isso, fundamental para todos os negócios estarem preparados para a sua inevitabilidade.
E para tal nada melhor do que utilizar um programa de faturação certificado pronto para a introdução da Assinatura Digital.
Sim, o InvoiceXpress já está totalmente preparado para este medida legal. O nosso software de faturação já permite a configuração da Assinatura Digital através do Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) do Estado.
Em breve estará também disponível um serviço de Assinatura Digital através da Multicert.
E pode experimentar já hoje o InvoiceXpress durante 30 dias grátis!
